Questão: 1082511

     Ano: 2019

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual

Renato, Bruno e Diego praticaram diferentes crimes de roubo com emprego de armas brancas. Renato, no ano de 2017, foi condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma, pois, em 2015, teria, com grave ameaça exercida com emprego de faca, subtraído um celular. Bruno foi condenado, em primeira instância, em março de 2018, também pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma, já que teria utilizado um canivete para ameaçar a vítima e subtrair sua bolsa. A decisão ainda está pendente de confirmação diante de recurso do Ministério Público, apenas. Diego, por sua vez, responde à ação penal pela suposta prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que seria um martelo, por fatos que teriam ocorrido em fevereiro de 2018, estando o processo ainda em fase de instrução probatória. Ocorre que, em abril de 2018, entrou em vigor lei alterando o art. 157 do CP, sendo revogado o inciso I do parágrafo 2º, e passando a prever que apenas o crime de roubo com emprego de arma de fogo funcionaria como causa de aumento de pena. Considerando apenas as informações expostas e que a inovação legislativa não teria inconstitucionalidades, as novas previsões:

1082511 D

A novatio legis in mellius é a nova lei que é mais benéfica que a atual. Nesse caso, terá eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

Questão: 279857

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Julgue os itens seguintes, relativos aos aspectos da nova gestão pública. A nova gestão pública, orientada para os resultados, busca promover a eficiência e a eficácia dos processos na organização.

279857 A

A nova gestão pública tem como foco os resultados, priorizando o controle após a ação, e busca promover a eficiência, eficácia e efetividade.

Questão: 2240518

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: AL-MA

Prova:    FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

O conjunto de ideias sobre modelos de administração pública que traz à luz o conceito de paradigma do cliente, no qual os cidadãos devem ter suas necessidades satisfeitas pelos serviços ofertados pela Administração Pública é conhecido como

2240518 A

A Nova Gestão Pública é um paradigma da administração pública que destaca a adoção de práticas e princípios gerenciais do setor privado na gestão pública. Ela enfatiza a eficiência, a prestação de serviços de alta qualidade aos cidadãos e o atendimento das necessidades dos clientes, ou seja, os próprios cidadãos.

Questão: 15002

     Ano: 2009

Banca: ESAF

Órgão: MPO

Prova:    ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1

Quanto aos métodos de controle de constitucionalidade, a doutrina os classifica em difuso e concentrado. Segundo a doutrina constitucionalista mais respeitável, a nossa Constituição contempla espécies de controle concentrado. Assinale a opção que não se refere a uma espécie de controle concentrado.

15002 E

A nossa Constituição contempla espécies de controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Contudo, não é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Congruência uma modalidade de controle concentrado reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro.

Questão: 622705

     Ano: 2016

Banca: ESAF

Órgão: ANAC

Prova:    ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.

622705 C

A norma programática apresenta uma série de valores, metas e diretrizes a serem alcançados pelo Estado por meio de políticas públicas. Ela fornece orientações gerais para a atuação do poder público em áreas como educação, saúde, moradia, entre outras. Por isso, a resposta correta é a alternativa “C”.