Questão: 976710

     Ano: 2019

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-ES

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

976710 E

A eficácia é a aptidão para a produção de efeitos concedida ao ato administrativo. Por oportuno, cabe destacar que Matheus Carvalho1 aponta que alguns atos administrativos têm eficácia imediata, logo após a publicação, mas outros podem ter sido editados com previsão de termos iniciais ou condições suspensivas, sendo atos ineficazes, portanto, enquanto a situação de pendência não for resolvida. O autor cita o exemplo da autorização de uso de bem público para a realização de uma cerimônia de um casamento, na praia, no sábado à noite, que só produz efeitos nesta data, ainda que seja perfeito e válido dias antes. Todavia, José dos Santos Carvalho Filho2, discordando desse entendimento, menciona que “se o ato completou seu ciclo de formação, pode ser considerado eficaz, ainda que dependa de termos ou condições futuras para ser executado. Tal entendimento decorre do fato de que o autor diferencia eficácia de exequibilidade, considerando que esta pode ser obstada por previsão no próprio ato. 1 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.

Questão: 1636682

     Ano: 2003

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo. Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.

1636682 A

A edição de medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral seria considerada inconstitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 62, § 1º, inciso I, alínea a, é vedada a edição de medidas provisórias sobre, dentre outras matérias, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

Questão: 2223942

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

2223942 D

A e B – Incorretas. Segundo a CF/88: “Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”. C – Incorreta. A CF/88 determina: “Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”. D – Correta. Assim determina a CF/88: “Art. 121. (…) § 2º – Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”.

Questão: 64940

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal

Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

64940 B

A doutrina nacional majoritária considera como marco inicial da Previdência Social a Lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo n.4.682, de 24 de janeiro de 1923, que criou as caixas de aposentadorias e pensões (CAPs) para os empregados das empresas de estradas de ferro existentes. O modelo adotado pela Lei, tal como já foi analisado, determinava a contribuição ao sistema devida pelo empregador e pelo empregado. Ao Estado cabe o papel de regulamentador e supervisor.

Questão: 305305

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEGER-ES

Prova:    CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

305305 E

A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a Lei Eloy Chaves, essa Lei instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários. Assegurava para esses trabalhadores, os benefícios de aposentadoria por invalidez, ap. por tempo de cont., pensão por morte e assistência médica.