Questão: 2179345

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

A autorização

2179345 C

Comentários

A autorização não requer processo de licitação e é um ato discricionário. Trata-se de uma permissão de caráter precário, sujeita a revogação a qualquer momento.

Questão: 2164895

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

2164895 A

Comentários

A autoexecutoriedade é o poder concedido à Administração Pública para executar suas próprias decisões sem depender de intervenção judicial. Dessa forma, a Administração é capaz de cumprir suas funções utilizando seus próprios recursos, mesmo que essa execução afete a esfera privada do administrado.

Questão: 489302

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: DPE-PA

Prova:    FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

489302 B

Comentários

A autodefesa é a defesa exercida pelo próprio réu, desdobrando-se em três vertentes, a saber: (a) Direito de presença: compreende o direito do réu participar dos atos processuais, acompanhando o andamento do processo e a produção probatória. O réu tem o direito de ser intimado para comparecer à audiência. No entanto, se for intimado e não comparecer a um ato processual, poderá ser decretada a sua revelia (art. 367, CPP), e o processo prosseguirá sem a sua intimação. (b) Direito de audiência: configura-se na prerrogativa do réu, se desejar, ter contato direto com o Juiz e expor a sua versão sobre os fatos que lhe são imputados. Essa vertente se materializa no interrogatório, considerado atualmente meio de defesa, não meramente um meio de prova. O interrogatório deixou de ser o primeiro ato da instrução e passou a ser o último. Sendo meio de defesa do réu, ocorre após a produção de todas as provas, permitindo que o réu tenha consciência das provas produzidas em seu favor e desfavor, possibilitando a formação de sua estratégia de defesa. (c) Direito de postular: refere-se à capacidade do réu de apresentar suas alegações e requerimentos durante o processo, seja por intermédio de seu advogado ou diretamente. Esse direito assegura ao réu a oportunidade de influenciar ativamente no desenvolvimento do processo em sua defesa, apresentando argumentos e solicitando medidas que considerar pertinentes.

Questão: 1384813

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense

Reinaldo é levado à 15ª Delegacia Policial, ao argumento de que fora flagrado quando da prática do tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06), tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, promovido o seu recolhimento à prisão, dando ciência ao juiz competente a respeito das formalidades que observara quando da prisão de Reinaldo. Não obstante todas as cautelas observadas pela autoridade policial, quando da chegada dos autos do inquérito ao Ministério Público, o Promotor de Justiça constata que a autoridade policial não teria expedido a respectiva nota de culpa, conforme determina o artigo 306, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Diante de tal quadro, o Promotor de Justiça deverá:

1384813 D

Comentários

A ausência de entrega da nota de culpa ou cópia do mandado de prisão como uma possível ilegalidade que poderia ensejar o relaxamento da prisão. Você destaca que, se essa ausência for considerada uma mera irregularidade, poderia tornar ineficaz o preceito que assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. A discussão sobre a natureza jurídica dessa ausência (se como ilegalidade ou mera irregularidade) é relevante para a validade da prisão e para a proteção dos direitos do preso. Se a ausência de entrega desses documentos for considerada uma irregularidade, poderia não ser suficiente para afetar a validade da prisão, conforme o entendimento que você menciona. No entanto, é importante observar que a interpretação específica da legislação e a avaliação do impacto de tais irregularidades na prisão podem variar de acordo com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico específico de cada país ou região.

Questão: 2008695

     Ano: 2019

Banca: IMA

Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Prova:    IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal

Acerca do disposto no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, assinale a opção INCORRETA.

2008695 C

Comentários

A atribuição apresentada não é da polícia civil, mas sim da polícia militar, conforme previsão do art. 144, § 5º da CR/88: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.