Questão: 2446387

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FINEP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Assinale a opção correta no que diz respeito à suspensão do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

2446387 C

Comentários

Resposta letra “C”. Conforme expresso no art. 313, X, do CPC:

CPC. Art. 313. Suspende-se o processo:
I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II – pela convenção das partes;
III – pela arguição de impedimento ou de suspeição;
IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
V – quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
VI – por motivo de força maior;
VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII – nos demais casos que este Código regula.
IX – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
X – quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Questão: 2446385

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FINEP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação. I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa julgada. II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma solução justa para o caso concreto. III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de exercício arbitrário das próprias razões. IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada. Assinale a opção correta.

2446385 A

Comentários

Nenhum item está correto.

Item I) É incorreto afirmar que a arbitragem é uma forma de autocomposição. Trata-se, na realidade, de uma forma de heterocomposição, pois a solução do conflito é imposta por um terceiro imparcial (o árbitro), escolhido pelas partes, que decide o mérito da controvérsia.

Item II) Na mediação, o terceiro (mediador) não impõe uma decisão. Sua função é facilitar o diálogo entre as partes, auxiliando-as na construção de uma solução consensual para o conflito.

CPC. Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. (…)
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Item III) A afirmação está incorreta ao dizer que é absolutamente vedada a autotutela no ordenamento jurídico brasileiro. Embora a regra geral seja a proibição da justiça pelas próprias mãos, existem exceções legalmente admitidas, como prevê o art. 1.210 do Código Civil de 2002, que autoriza o possuidor a repelir a turbação ou o esbulho de forma imediata, desde que seja de forma moderada e proporcional.

CC/02. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Item IV) Está incorreto afirmar que os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária. Na realidade, eles atuam no âmbito do contencioso administrativo, resolvendo conflitos entre a administração pública e os administrados. Já a jurisdição voluntária refere-se a atividades jurisdicionais não litigiosas, normalmente relacionadas a atos jurídicos que dependem de homologação judicial para produzir efeitos, como ocorre nas ações constitutivas necessárias.

Questão: 2442319

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-AP

Prova:    FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Pedro propôs uma ação em face de João, afirmando ser este o causador de um dano em sua propriedade, uma vez que este derrubou o muro de sua casa ao fazer obras no terreno vizinho. João afirmou, em resposta, que é apenas um empregado de José, e que foi contratado por ele para derrubar o referido muro, já que o contratante afirmara que iria construir um estacionamento no local e que todo o terreno era de sua propriedade. Afirmou o réu, portanto, que é José quem deve figurar no polo passivo da causa. Nesse sentido, Pedro poderá:

2442319 C

Comentários

– O contraditório assegura às partes o direito de se manifestar sobre todos os elementos do processo, garantindo um julgamento justo e participativo.
– O art. 10 do CPC/2015 veda decisões baseadas em fundamentos não previamente submetidos ao contraditório, ainda que possam ser conhecidos de ofício.

CPC. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Questão: 2407711

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: APEX Brasil

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Duas diferentes ações indenizatórias civis foram ajuizadas, pelo procedimento comum, em face da APEX Brasil. Na primeira ação, apesar de intimado, o autor deixou de comparecer, sem a devida justificativa, à audiência de conciliação. Na segunda ação, após o devido contraditório, o juiz verificou que o direito alegado pelo autor está prescrito. Nessa situação, de acordo com o regime processual estabelecido pelo Código de Processo Civil, o juiz deve

2407711 A

Comentários

Primeira Ação: A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, por representar descumprimento de dever processual (art. 334, §8º, CPC).
Segunda Ação: Quando o juiz reconhece a prescrição do direito deve extinguir o processo com julgamento de mérito (art. 487, II, CPC).

CPC. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (…)
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

CPC. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III – homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Questão: 2388803

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência

2388803 D

Comentários

Resposta letra “D”. Nos termos do art. 300, §§1º e 2º do CPC: a tutela de urgência pode ser concedida de forma imediata (liminar) ou após justificação prévia; sendo que a exigência de caução pode ser dispensada se a parte for hipossuficiente economicamente.

CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.