Questão: 1855822

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise as assertivas abaixo e responda: I - O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. II - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito às despesas da produção e custeio. III - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. IV - O possuidor de boa-fé pode exercer o direito de retenção pelo valor apenas das benfeitorias necessárias.

1855822 A

Comentários

I – Correta. CC, Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. II – Correta. CC, Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. III – Correta. CC, Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. IV – Incorreta. CC, Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Questão: 1854254

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos contratos empresariais, sobre os contratos de colaboração, é correto afirmar que

1854254 D

Comentários

CC, A resposta correta é a alternativa D. A cláusula del credere é uma disposição contratual que impõe ao comissário a responsabilidade pela solvência daqueles com quem negocia, assumindo, assim, os riscos relacionados ao crédito. No entanto, o comissário somente será responsabilizado pela insolvência caso tenha agido com culpa ou se essa cláusula estiver expressamente prevista no contrato, conforme estabelece o Código Civil.

Questão: 1854241

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O testamento foi elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade. Desse modo, é correto afirmar que

1854241 C

Comentários

A perda de finalidade de testamento – elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade – não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um prêmio pelo exercício de seu encargo (art. 1.987 do CC/2002) caso a execução da disposição testamentária só tenha sido obstada em razão de omissão do próprio testador que, após a vigência do novo Código Civil, deixou de aditar o testamento para indicar a justa causa da restrição imposta (art. 1.848 c/c art. 2.042 do CC/2002)., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/12/2014, DJe 11/12/2014. Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0553

Questão: 1852553

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em razão de contrato de mandato, Ernesto recebeu procuração de Fernando, firmada em instrumento público, para praticar atos administrativos em seu nome. Apesar da omissão da procuração sobre poderes para substabelecer, Ernesto substabeleceu para seu colega de escritório Guilherme, por instrumento particular. Os atos praticados por Guilherme no exercício dos poderes substabelecidos:

1852553 B

Comentários

CC, Art. 667. (…) § 4 o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Questão: 1852548

     Ano: 2021

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Prova:    

Diante do receio de ser despejado, em virtude do atraso de três meses de aluguel, José escreveu uma carta ao seu locador narrando dificuldades em sua vida pessoal, reconhecendo as dívidas atrasadas e pedindo o seu parcelamento. Nesse caso, ocorreu:

1852548 C

Comentários

CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.