Questão: 1947804

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

1947804 B

Comentários

Resposta letra “B”. As partes têm autonomia para ajustar negócios jurídicos processuais. Contudo, o juiz pode intervir se identificar abuso, nulidade ou situação de vulnerabilidade, a fim de resguardar direitos fundamentais e assegurar a regularidade do processo.

CPC. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Questão: 1929955

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Conforme o Código de Processo Civil, é vedado ao juiz exercer suas funções em processo caso

1929955 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do art. 144, VII, do CPC:

CPC. Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (Vide ADI 5953)
IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

CPC. Art. 145. Há suspeição do juiz:
I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I – houver sido provocada por quem a alega;
II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Questão: 1929954

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Tendo em vista o ordenamento jurídico nacional, é correto afirmar que jurisdição é um método

1929954 E

Comentários

A jurisdição é uma forma de heterocomposição, na qual um terceiro imparcial — o juiz — detém competência para solucionar o litígio entre as partes. Trata-se de função típica do Poder Judiciário, essencial à concretização da justiça e à manutenção da ordem jurídica.

CPC. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Questão: 1925098

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-MS

Prova:    FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Após sofrer um acidente decorrente de um ato ilícito praticado pelo réu, o autor demandou em face deste pedindo um ressarcimento pelo dano material sofrido, sem indicar um valor determinado na petição inicial, pois entendia que não era possível mensurá-lo no momento da distribuição da ação, sem o conhecimento de todas as consequências do referido ato. Nesse sentido, é correto afirmar que:

1925098 C

Comentários

Resposta letra “C”. Conforme o art. 324, §1º, do CPC, o pedido pode ser genérico em três hipóteses:

CPC. Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Demais alternativas:
A) Incorreta. O juiz não deve exigir emenda da petição inicial quando a indeterminação do pedido é legalmente justificada.
B) Incorreta. A petição inicial não será considerada inepta se o pedido genérico for permitido por lei, especialmente quando não for possível mensurar, de imediato, as consequências do ato.
D) Incorreta. A petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento de que o pedido genérico seria oneroso ao réu, se a lei autoriza a formulação de pedido indeterminado.
E) Incorreta. A regra geral exige pedido determinado, mas admite exceções.

Questão: 1909276

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue o item a seguir. Os recursos ordinários em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo STJ.

1909276 B

Comentários

De acordo com a Constituição, a competência para o julgamento de recursos ordinários em casos de decisões denegatórias julgadas pelos Tribunais Superiores é do STF (art. 102, II, CF/88), não do STJ (art. 105, CF/88).

CF/88. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…)
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

CPC. Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II – pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.