Questão: 309010

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção correta de acordo com o CPM.

309010 D

Comentários

Alternativa “D” correta, pois de acordo com o artigo 100 do CPM: “Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.”
– Os artigos 311 e 312 do CPM correspondem a falsidade material ou ideológica.

Questão: 309009

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a liberdade individual, dos crimes sexuais e das penas principais e acessórias.

309009 D

Comentários

Resposta letra “D”. De fato, na punição ao crime de constrangimento ilegal, incidirá aumento de pena, aplicando-se esta em dobro, quando, entre outras situações, houver emprego de arma na perpetração do crime. Nesse caso, além da pena cominada, haverá o concurso daquela correspondente à violência.

Constrangimento ilegal
CPM. Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Aumento de pena
§ 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprêgo de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.
§ 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.
Exclusão de crime
§ 3º Não constitui crime:
I – Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;
II – a coação exercida para impedir suicídio.

Questão: 309004

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às espécies de penas previstas no CPM e à sua aplicação, assinale a opção correta.

309004 E

Comentários

Alternativa “E” correta. Em suma, com base no art. 75 do CPM:

[Concurso de agravantes e atenuantes] Art. 75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, e da reincidência. Se há equivalência entre umas e outras, é como se não tivessem ocorrido.

Questão: 309002

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no CPM e em sua interpretação doutrinária, assinale a opção correta com relação a erro de direito, erro de fato, erro determinado por terceiro, aberratio delicti, aberratio ictus e aberratio causae.

309002 B

Comentários

Resposta letra “B”. Na aberratio ictus, o agente, ao executar o crime, pretende atingir um determinado sujeito passivo, mas, por um erro na execução (ex: erro de pontaria), acaba por atingir pessoa diversa. já no erro de pessoa, o agente acredita que está atingindo a pessoa que realmente pretende atingir, mas, na verdade, atinge pessoa diversa, em razão de um erro quanto à identidade da vítima.

Nos termos do art. 37 do CPM:
Êrro sôbre a pessoa
Art. 37. Quando o agente, por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
Êrro quanto ao bem jurídico
§ 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde êste por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

Questão: 99577

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo de paz. De acordo com o CPM, é vedada a concessão de suspensão condicional da pena no crime de violência contra inferior.

99577 B

Comentários

Questão incorreta. O CPM veda a concessão de suspensão condicional da pena no crime de violência contra contra superior.

CPM. Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:
I – ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;
II – em tempo de paz:
a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;
b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV.