A proibição do retrocesso, também conhecida como efeito cliquet, é um princípio que visa garantir que os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, uma vez conquistados, não possam ser reduzidos ou suprimidos. Ele impede que o Estado retroceda em políticas públicas que já tenham sido implementadas para a efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais, como saúde, educação, previdência e moradia.
A ideia por trás do efeito cliquet é que, assim como em um dispositivo mecânico que só permite o movimento em uma direção, os direitos conquistados não podem voltar atrás, garantindo um nível mínimo de proteção aos indivíduos. Esse princípio atua como um mecanismo de proteção progressiva, evitando que o Estado, por meio de reformas legislativas ou administrativas, desfaça avanços já alcançados.

A afirmação está correta. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, o orçamento impositivo foi efetivamente implementado no Brasil, tornando obrigatória a execução das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares no orçamento da União.JustificativaObrigatoriedade da Execução: O artigo 166 da Constituição Federal, especificamente no § 11, estabelece que a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais é obrigatória. Isso significa que o Poder Executivo não pode simplesmente ignorar ou deixar de implementar as emendas.Limitação das Emendas: O § 9º do mesmo artigo estipula um limite para o valor das emendas individuais que devem ser obrigatoriamente executadas, e esse limite é definido conforme critérios estabelecidos em lei complementar.Critérios de Execução: A execução deve seguir os critérios de programação equitativa que também são definidos em lei complementar, garantindo que a execução orçamentária seja justa e equilibrada entre as diferentes demandas e regiões.Respeito às Reservas Legais: As ressalvas e limitações que a lei impõe devem ser observadas, mas a essência do orçamento impositivo é garantir que as emendas individuais dos parlamentares sejam efetivamente implementadas.

Cancelamento da Naturalização por Sentença Transitada em Julgado: A perda da nacionalidade brasileira por cancelamento da naturalização implica também a perda dos direitos políticos.

art. 5º, LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça não está incluído no rol dos privativos de brasileiro nato.