Questão: 3104407

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere às áreas de preservação e proteção ambiental, julgue o item subsequente. As áreas de proteção ambiental (APA) integram o grupo das unidades de proteção integral e se caracterizam por admitirem certa ocupação humana e serem dotadas de atributos para a qualidade de vida e o bem-estar das populações, cumprindo os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

3104407 B

Comentários

Lei 9.985/00, Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I – Área de Proteção Ambiental;

II – Área de Relevante Interesse Ecológico;

III – Floresta Nacional;

IV – Reserva Extrativista;

V – Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Questão: 3098072

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a imposição e gradação da penalidade em infração ambiental de acordo com a Lei Nº 9.605/98, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente...”, e o Decreto Federal Nº 6.514/08, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente...”, são feitas as seguintes afirmativas. Analise-as. I. Para a gradação da penalidade, deve ser observada a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II. Os antecedentes ambientais do infrator são irrelevantes tanto para a imposição de uma penalidade quanto para se estimar a sua gradação. III. Para definição do valor de multas a serem impostas nos casos de infrações, importa a extensão do dano ambiental, mesmo que o valor ultrapasse a situação econômica do infrator. IV. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando as circunstâncias e os motivos do crime indicam que a pena é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Está correto apenas o que se afirma em

3098072 B

Comentários

I – Correta. Lei 9.605/98, Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – a situação econômica do infrator, no caso de multa. IV – Correta. Lei 9.605/98, Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Questão: 3093974

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento. Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,

3093974 B

Comentários

Lei Complementar nº 140/2011, Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: (…) II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.

Questão: 3063857

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), entre outros: 1. O poluidor-pagador e o protetor-recebedor. 2. Os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos. 3. O direto da sociedade à informação e ao controle social. 4. A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

3063857 B

Comentários

Lei Federal n. 12.305/10, Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: (…) II – os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; III – a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Questão: 3058685

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Afrodite é presidente da mineradora Fluminis e, com o objetivo de reduzir custos, determinou que a barragem de contenção dos dejetos provenientes do beneficiamento mineral fosse construída com material barato, embora contraindicado em parecer técnico. Por maioria, o conselho de administração da Fluminis referendou a decisão de Afrodite. Em decorrência da precariedade do material utilizado, a barragem veio a desmoronar, causando poluição e graves danos ambientais, fato, em tese, penalmente relevante pelas circunstâncias do caso. Diante da hipótese narrada, em tema de responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

3058685 C

Comentários

Atualmente, tanto o STJ quanto o STF seguem o entendimento de que:
A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente por crimes ambientais, mesmo que não haja a responsabilização simultânea da pessoa física que atuava em seu nome. A jurisprudência deixou de aplicar a teoria da dupla imputação. Importante observar: STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.988.504-RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/6/2022.
STJ. 6ª Turma. RMS 39173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566).
STF. 1ª Turma. RE 548.181-PR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/8/2013 (Info 714).