Questão: 2340547

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.

2340547 B

Comentários

A presunção de legitimidade dos atos administrativos faz que esses atos sejam considerados válidos (compatíveis com o Direito) e eficazes (capazes de produzir seus efeitos) até que decisão administrativa ou judicial os declare inválidos ou, ao menos, lhes suspenda os efeitos.

Não basta que alguém inicie ação judicial para que isso afete a presunção de legitimidade e os atributos do ato administrativo.

Questão: 2340392

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Em virtude do princípio da universalidade dos serviços públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem permitir que o prestador busque receitas complementares à tarifa.

2340392 B

Comentários

Na verdade, trata-se do princípio da modicidade de tarifas e não da universalidade.

Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei

Exemplo: Suponhamos que o Poder Público tenha delegado a prestação do serviço de transporte interestadual, a qual deverá ser feita por meio de trens de alta velocidade. Neste caso, e como forma de diminuir o valor das tarifas pagas pela população para a utilização de tal meio de transporte, pode o Estado prever no edital da licitação a previsão da exploração econômica, por parte das concessionárias ou permissionárias, das estações de passageiros. Tais valores possibilitarão que as tarifas sejam cobradas em menor valor da população, uma vez que os recursos adicionais auxiliarão na manutenção do equilíbrio econômico financeiro.

Questão: 2340391

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte. Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.

2340391 B

Comentários

Segundo Carvalho Filho, o núcleo do princípio da eficiência é a busca pela produtividade, pela economicidade, e pela redução de desperdícios de dinheiro público . Neste princípio devem ser considerados, ainda, aspectos como qualidade da prestação de serviços aos administrados, celeridade, presteza e desburocratização.

Questão: 2340389

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte. Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.

2340389 A

Comentários

Abuso de poder é gênero, de que são espécies o excesso de poder e o desvio de poder. Conforme didaticamente ensina o prof. Rafael Oliveira, “o abuso do poder [gênero] pode ocorrer em duas hipóteses:

a) excesso de poder: a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública); e

b) desvio de poder (ou de finalidade): quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público (ex.: edição de ato administrativo para beneficiar parentes).” (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição, p. 260)

Questão: 2340387

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.

2340387 A

Comentários

Direito adm ele não é isolado, guarda sua relação com:

Direito constitucional: ➡ Conservam uma íntima correlação, uma vez que ambas fomentam as atividades do Estado.

Direito processual (civil e penal) ➡ as leis processuais são utilizadas para orientar os procedimentos administrativos, os recursos.

Direito tributário ➡ arrecadamento de tributos é fomentada por meio de relações normativas

Direito do trabalho ➡ relação as assistências aos assalariados e principalmente com as instituições da previdência.

Direito Civil➡ as obrigações do poder público com particulares e contratos

Direito penal ➡ crimes contra a administração pública conjectura as conceituações do direito administrativo.

Direito eleitoral ➡ nos locais de votação e apuração dos pleitos, e escolha de ofícios (mesários)

Direito Municipal ➡ setor de sistematização governamental.

Direito internacional ➡ a tratados internacionais que por sua vez influenciam no modus operandi da administração