CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A licitação sustentável é um conceito que vem ganhando destaque no Brasil, visando promover a responsabilidade socioambiental nas contratações públicas. Nesse contexto, os órgãos governamentais têm buscado adotar critérios de sustentabilidade em seus processos de compra e contratação, levando em consideração aspectos ambientais, sociais e econômicos.

Exemplos de Licitações Sustentáveis no Brasil

Aquisição de veículos elétricos para a frota governamental

A contratação de obras com critérios de sustentabilidade ambiental, como a utilização de materiais reciclados, e

A priorização de fornecedores que adotam políticas de responsabilidade social.

O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços.

Autarquia, Fundação, SEM e Empresa Pública, ambas possuem Autonomia administrativa e financeira, no entanto, a Autarquia e Fundação por exmplo para firmar contratos dependem de licitação (controle do estado).

Na descentralização são criadas entidades, as quais, possuem Personalidade Jurídica Própria, podendo ser pública ou privada. Não possuem relação de hierarquia com os entes políticos que os criaram (Administração Direta), possuindo apenas uma relação de vinculação, denominando-se ”supervisão ministerial” ou ”controle finalístico”, formando, assim, a chamada Administração Indireta