Questão: 1711983

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Após a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as normas relativas à capacidade sofreram diversas mudanças que impactaram de maneira maciça na ordem jurídica, econômica, social e política. Dentre as alterações no Código Civil, é possível destacar as seguintes: I. Os conceitos de capacidade e deficiência se dissociaram. Assim, não é a deficiência que irá caracterizar alguém como capaz ou não. Ou seja, as pessoas com deficiência tornaram-se plenamente capazes, salvo se portarem alguma das causas de incapacidade relativa previstas na legislação. II. Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência poderá ser considerada relativamente incapaz. III. Com as alterações do Código Civil, apenas o quesito etário (menores de 16 anos) continua como classificador de incapacidade absoluta. Todas as outras incapacidades previstas no Código são relativas. IV. As pessoas com deficiência podem livremente casar, manifestando sua vontade por si ou por seu curador. V. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem manifestar sua vontade, serão considerados absolutamente incapazes. Está correto o que se afirma em:

1711983 A

Comentários

I – Correta. Estatuto da Pessoa com Deficiência, “Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (…)” II – Incorreta. Estatuto da Pessoa com Deficiência, Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. III – Correta. CC, Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I – (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II – (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III – (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV – Correta. Estatuto da Pessoa com Deficiência, Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável. V – Incorreta. CC, Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Questão: 1707144

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código Civil disciplina a confecção do contrato de compra e venda, estabelecendo normas específicas a serem aplicadas aos negócios jurídicos efetuados em tal modalidade. Considerando tal premissa, assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que for verdadeira

1707144 B

Comentários

CC, Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1 o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

§ 2 o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Questão: 1702034

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. O mesmo autor acrescenta ainda que tal vínculo deve se basear na obediência aos valores e princípios constitucionais, inclusive o da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social. Quanto às modalidades de obrigações em geral e a suas características, julgue o item. Na obrigação de fazer de natureza personalíssima, caso o devedor se negue a cumpri-la, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar, devendo o sujeito passivo arcar com perdas e danos, incluídos os danos materiais.

1702034 A

Comentários

A obrigação de fazer infungível, também conhecida como obrigação personalíssima ou intuitu personae, é aquela que deve ser executada exclusivamente pelo devedor. Isso ocorre tanto em razão de suas características individuais (como no caso de um vestido de noiva confeccionado por uma estilista renomada) quanto quando as partes estabelecem contratualmente a infungibilidade da obrigação (como ao conceder uma procuração a um advogado, proibindo o substabelecimento).

Caso haja inadimplemento, a obrigação será convertida em perdas e danos, conforme dispõe o artigo 247 do Código Civil: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.”

Questão: 1702026

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item. Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.

1702026 B

Comentários

Caso durante o período de vacatio legis – intervalo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor – sejam corrigidos erros materiais ou ortográficos, resultando em uma nova publicação, o prazo para o início da vigência será reiniciado a partir dessa nova publicação.

Questão: 1699501

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue o próximo item. A pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral.

1699501 B

Comentários

“4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. (…)

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido”.

(REsp 1577229/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)