A questão exigiu conhecimentos do art. 374, do CPC, vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III – admitidos no processo como incontroversos;

IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Súmula 414, III, do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015): III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.”

CPC, Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (…) § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
§ 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

CLT, Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (…) § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

A entrada em vigor de uma lei estadual que estabeleça um plano de carreira específico para o empregado público faz cessar os efeitos de decisão judicial anterior transitada em julgado, desde que seja respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. Os reajustes salariais anteriormente concedidos com base em decisão judicial tinham como fundamento o princípio da isonomia, aplicável em razão da inexistência de um plano de carreira próprio.

Com a instituição de uma estrutura remuneratória específica por meio de legislação estadual, cessa a aplicação do entendimento baseado na isonomia, uma vez que passa a existir um regramento próprio para a categoria. Contudo, a garantia da irredutibilidade salarial assegura que o empregado não sofrerá prejuízo financeiro, permanecendo o direito à diferença caso o valor estipulado pelo novo plano seja inferior ao que vinha sendo percebido em decorrência da decisão judicial.