“É de competência do Município a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, com fundamento nos artigo 30, I e VII, combinado com o artigo 182, caput, § 3º, da CF/88.
Por sua vez, a União tem competência para desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para a finalidade de promover a reforma agrária, de acordo com o artigo 184 e parágrafos da CF/88. “

“A ação de desapropriação indireta é uma demanda de cunho indenizatório, que tem esteio no art. 35 do Decreto-lei 3.365/41, de cuja leitura pode ser extraído o acerto deste item. Confira-se:
“”Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.””
Esta “”incorporação”” do bem à Fazenda Pública, no caso da desapropriação indireta, está ligada à destinação do bem a uma finalidade pública. Dito de outro modo, uma vez afetado, o bem não poderá mais ser reivindicado pelo particular, ao qual caberá, tão somente, ser indenizado.”

“O caráter perpétuo do direito de propriedade está ligado ao fato de que se cuida de direito que subsiste independentemente de exercício, ao menos até que sobrevenha causa que o extinga. Fato é que a propriedade não se extingue apenas pelo seu não uso.
Ocorre que a desapropriação, sob a perspectiva do proprietário expropriado, é, de fato, causa legal de perda da propriedade, embora, via de regra, por meio de justa e prévia indenização. De tal maneira, está correto sustentar que a desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.”

Ao regime tipicamente público dos servidores estatutários, opõe-se o regime essencialmente privado dos empregados públicos. Estes ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, são conhecidos como “celetistas”.

☑ O regime de emprego público é menos protetivo do que o regime estatutário de cargo público e está constitucionalmente definido como o sistema de contratação a ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, isto é, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados.

O Supremo Tribunal Federal entende que, apesar da Sociedade de Economia Mista ser pessoa jurídica de direito privado, pode haver participação no capital social de uma Empresa Pública. Portanto, embora a Empresa Pública seja administrada exclusivamente pelo poder público e seu capital seja totalmente público, em circunstâncias específicas, pode haver participação de uma pessoa jurídica de direito privado.