Questão: 2825072

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme estabelece o Código Civil (2002), qualquer dos cônjuges pode propor a ação de separação judicial, atribuindo ao outro qualquer ato que represente violação dos deveres do casamento. Em se tratando da dissolução da sociedade conjugal, o art. 1571, § 1 o do Código Civil estabelece que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou

2825072 E

Comentários

CC, Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I – pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casamento;

III – pela separação judicial;

IV – pelo divórcio.

Questão: 2681877

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família. A confissão materna é suficiente para excluir a paternidade, sendo que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, por ação imprescritível.

2681877 B

Comentários

Primeiramente, a simples confissão da mãe não basta para afastar a paternidade. Embora possa ser considerada um indício, essa declaração isolada não tem o condão de extinguir automaticamente os direitos e deveres paternos sem o devido processo judicial.

Em segundo lugar, a impugnação da paternidade pelo marido não é imprescritível. Há um prazo de 2 anos para o ajuizamento dessa ação, sendo esse período contado a partir do momento em que ele toma conhecimento do nascimento da criança.

Questão: 2674949

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir: I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Il. Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Assinale

2674949 B

Comentários

I – Correta. CC, Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II – Incorreta. CC, Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. III – Correta. CC, Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Questão: 2645532

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, conforme o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

2645532 A

Comentários

CC, Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Questão: 2578574

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Um dos princípios basilares do Código Civil é a operabilidade, que implica a melhor organização das matérias por ele regradas, incluindo a compilação, em uma seção, dos prazos prescricionais. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre a prescrição, assinalar a alternativa CORRETA:

2578574 C

Comentários

A alternativa C está correta, pois o artigo 206, §3º, IV, do Código Civil determina que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Isso significa que, caso alguém obtenha um benefício indevido em prejuízo de outra pessoa, esta possui o prazo de três anos para pleitear judicialmente a restituição ou indenização correspondente.