Questão: 2304591

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante à disciplina do condomínio geral e edilício dada pelo Código Civil, assinale a opção correta.

2304591 C

Comentários

CC, Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Questão: 2296437

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente. Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.

2296437 A

Comentários

Determina o art. 4º, LINDB:
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Questão: 2290617

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

2290617 A

Comentários

LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão: 2290615

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

2290615 A

Comentários

Dispõe o art. 4º, LINDB:

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Questão: 2290609

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.

2290609 A

Comentários

Conforme estabelece o artigo 1º da LINDB, salvo previsão em sentido contrário, uma lei passa a vigorar em todo o país após 45 dias de sua publicação oficial. Esse intervalo de tempo é denominado vacatio legis , ou seja, o período entre a publicação da norma e sua efetiva entrada em vigor. O objetivo desse prazo é permitir que indivíduos e instituições se adaptem às novas disposições legais.