Questão: 1829165

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.

1829165 A

Comentários

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”

Fonte: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864040028/recurso-extraordinario-re-603616-ro-rondonia

Questão: 1826692

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. A despeito de a obra Espírito das Leis , de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política , de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil , de John Locke.

1826692 A

Comentários

“A Teoria da Separação dos Poderes conhecida, também, como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat, Baron de La Brède et de Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis”, com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes”.

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske

Questão: 1824667

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

1824667 A

Comentários

A competência para aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares é exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República. Isso está previsto no art. 49, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.

Esse dispositivo constitucional confere ao Congresso Nacional o poder de aprovar ou rejeitar as iniciativas relacionadas ao uso da energia nuclear, inclusive aquelas destinadas à construção, operação e fiscalização de instalações nucleares no Brasil. Como essa competência é exclusiva, a decisão é tomada por meio de decreto legislativo, que não precisa passar pelo processo de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão: 1797809

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.

1797809 B

Comentários

O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de primeira geração.

Questão: 1777462

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da forma e do sistema de governo e da organização da segurança pública, julgue o item seguinte. No Brasil, as funções de chefe de Estado e chefe de governo são desempenhadas pela mesma pessoa: quando o presidente da República nomeia ministro de Estado, exerce função de chefe de Estado, e, quando mantém relações com Estado estrangeiro, exerce função de chefe de governo.

1777462 B

Comentários

O Presidente da República, como Chefe de Governo, é responsável pela administração interna do país e pela implementação das políticas públicas. Nesse papel, ele cuida dos assuntos domésticos e dirige o Poder Executivo. Exemplos de atos nessa função incluem: a nomeação de Ministros de Estado, que são seus auxiliares diretos na administração pública; definição e execução de políticas públicas e projetos de governo; coordenação de ações administrativas no âmbito interno do país. Como Chefe de Estado, o Presidente da República representa o país perante a comunidade internacional, sendo o símbolo da unidade e da continuidade do Estado brasileiro. Nessa função, ele realiza atos relacionados à soberania nacional e às relações exteriores. Exemplos de atos como Chefe de Estado incluem: manter relações diplomáticas com outros países, assinando tratados e acordos internacionais; credenciar embaixadores e receber representantes diplomáticos estrangeiros; atuar como representante do Brasil em eventos e encontros internacionais.