O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser planejado e executado dentro do período de um ano. No Brasil, o exercício financeiro corresponde ao ano civil, iniciando em 1º de janeiro e encerrando em 31 de dezembro.

A questão em análise sustenta que a lei orçamentária brasileira não segue esse princípio, sob a justificativa de que a execução de restos a pagar inclui despesas previstas no plano plurianual. No entanto, essa afirmação é equivocada. A existência de restos a pagar não infringe o princípio da anualidade, pois essas despesas referem-se a valores que foram devidamente empenhados dentro do exercício financeiro correspondente, mas não quitados até seu encerramento. O pagamento no exercício seguinte não implica violação do princípio, uma vez que o compromisso financeiro foi assumido dentro do prazo determinado pelo orçamento anual.

Dessa forma, a alegação de que a lei orçamentária não observa o princípio da anualidade está incorreta, razão pela qual a resposta correta é a alternativa “E”.

A opção B apresenta corretamente a sequência das etapas do Ciclo Orçamentário:

Elaboração da Proposta – consiste na formulação do projeto de orçamento pelo Poder Executivo.
Apreciação Legislativa – envolve a análise, discussão e aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo.
Execução – corresponde à aplicação e implementação do orçamento aprovado.
Controle e Avaliação – refere-se ao monitoramento e fiscalização da execução orçamentária.

A) Incorreto. O fato de a ação orçamentária possuir um determinado dígito inicial não permite concluir, por si só, que a despesa possui caráter continuado.

B) Incorreto. A classificação da despesa mencionada não possibilita a identificação do impacto na apuração do resultado primário. Para essa finalidade, deve-se utilizar o identificador de resultado primário.

C) Correto. Quando a ação orçamentária possui o dígito inicial 1, significa que se trata de um projeto, caracterizado por um conjunto de operações com duração limitada no tempo.

D) Incorreto. Os recursos provenientes de emenda não são deduzidos na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), pois não fazem parte da receita do Estado, conforme dispõe o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

E) Incorreto. Esses recursos podem ter como origem tanto receitas arrecadadas diretamente quanto aquelas arrecadadas de forma indireta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de um Município devem ser definidos no prazo máximo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária: LRF, Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

O intuito foi impedir a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, conforme MCASP: “Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006, incluiu as “Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “Receitas de Capital Intraorçamentárias”, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas classificações, segundo disposto pela Portaria que as criou, não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das Categorias Econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.”