I – Incorreto. CPP, Art. 381. A sentença conterá: I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II – a exposição sucinta da acusação e da defesa. II – Incorreto. Tem-se a Emendatio Libeli: CPP, Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. III – Correto. CPP, Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP), a revisão criminal pode ser solicitada a qualquer momento, inclusive após a extinção da pena. Trata-se de um mecanismo jurídico que tem como objetivo corrigir possíveis falhas ou injustiças cometidas no processo judicial. A revisão criminal não possui um prazo fixado para sua interposição e pode ser movida com o propósito de restabelecer a justiça, mesmo que a pena tenha sido cumprida ou já tenha sido extinta.

CPP, Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

CPP, Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Então: – Para localizAR: há de se autorizAR
– Para informaÇÃO: nada de autorizaÇÃO

Em resumo, para requisitar dados e informações cadastrais:

– MP ou Delegado;
– SEM autorização judicial;
– Para órgão público ou empresa privada;
– 24h para atender solicitação.

Neste caso, o delito envolve violência ou grave ameaça contra a pessoa.

CPP, Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.