Questão: 1856613

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Policiais, durante investigação de delito de tráfico de entorpecentes, entraram ilegalmente na casa de Orlando, onde suspeitavam haver provas da materialidade do crime objeto da investigação em andamento. Na incursão ilegal, confirmaram as suspeitas e, com base na informação, a autoridade policial representou ao juiz pela expedição de mandado de busca e apreensão. O magistrado, de boa-fé, pois não tinha ciência da atitude anterior dos policiais, expediu o respectivo mandado e os policiais, de posse dele, entraram legalmente na residência de Orlando e lograram êxito em apreender elementos capazes de comprovar a materialidade do crime. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

1856613 B

Comentários

CPP, Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. No caso em questão, embora tenha sido expedido um mandado, este ocorreu após uma violação inicial, caracterizada pela entrada ilegal, o que configura uma prova ilícita. Por essa razão, qualquer prova dela decorrente também será considerada ilícita por derivação, salvo exceções, como as provas obtidas de forma independente, o que não se aplica à situação apresentada, na qual uma prova depende da outra.
A doutrina denomina essa situação de Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, a qual estabelece que todas as provas obtidas a partir de uma prova ilícita também serão ilícitas por derivação, seguindo a lógica de que, se a árvore está envenenada, todos os seus frutos igualmente estarão.

Questão: 1856612

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ana, vítima de delito de tentativa de feminicídio praticado por Jorge, deseja se habilitar como assistente de acusação do Ministério Público. Para tanto, constitui Bruno, advogado, para representar seus interesses como assistente de acusação. Dessa forma, na qualidade de assistente de acusação, Ana, por intermédio de seu advogado, poderá

1856612 B

Comentários

O assistente técnico poderá formular quesitos (artigo 176 do CPP); indicar assistente técnico (artigo 159, §3º, do CPP) e requerer a prisão preventiva (artigo 311 do CPP). Vejamos: “Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.”

“Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (…) § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico”.

“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”

Questão: 1856609

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de que ninguém será privado de seus bens nem de sua liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa garantia, do ponto de vista privado, o princípio do devido processo legal traduz também o direito de saber quais são as regras do jogo processual. Nesse sentido, em atenção às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem como às normas existentes no respectivo Código de Processo Penal acerca da prova, assinale a alternativa correta.

1856609 D

Comentários

O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema acusatório. Conforme Renato Brasileiro (2016), “o sistema acusatório caracteriza-se pela presença de partes distintas, contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, e a ambas se sobrepondo um juiz, de maneira equidistante e imparcial. Aqui, há uma separação de funções de acusar, defender e julgar” (ibidem, p. 39).

No que se refere ao princípio da identidade física do juiz, ele está previsto no Código de Processo Penal, no art. 399, §2º, que estabelece: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.”

Questão: 1856600

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de  processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e 100); III os processos da competência da Justiça Militar; IV os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122); V os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF 130)". A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA . Assinale-a.

1856600 B

Comentários

A questão aborda o tema da aplicação da norma processual no espaço, mas apresenta certa confusão na formulação.

No que diz respeito à aplicação da lei processual no espaço, o Código de Processo Penal adota o critério da territorialidade absoluta, conforme disposto no art. 1º do CPP, que estabelece:
“O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código (…)”.

A ressalva prevista no artigo não diz respeito à aplicação da lei processual brasileira, mas sim ao próprio Código de Processo Penal, uma vez que, nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 1º do CPP, aplicam-se legislações processuais específicas, como leis especiais.

Portanto, das alternativas apresentadas na questão, apenas o princípio da territorialidade está relacionado ao processo penal.

Além disso, a territorialidade também possui aplicação no âmbito do direito penal, com base no critério da territorialidade temperada, conforme descrito no art. 5º do Código Penal.

Os demais princípios mencionados na questão têm relação exclusiva com o direito penal:

– Princípio da nacionalidade: Refere-se à aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros em território estrangeiro, conforme previsto no art. 7º, §3º do CP.

– Princípio da justiça universal (ou universalidade, jurisdição mundial, entre outros): Estabelece que qualquer Estado tem o direito de punir crimes, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima. Esse princípio está previsto no art. 7º, I, “d”, e II, “a” do CP.

Princípio da proteção: Prevê a aplicação da lei penal brasileira a crimes ocorridos em território estrangeiro que afetem bens jurídicos de interesse nacional, como disposto no art. 7º, I, “a”, “b” e “c” do CP.

– Princípio da reserva de jurisdição: Relaciona-se à necessidade de certas decisões serem tomadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, como a decretação de prisão preventiva, autorizações para ingresso em domicílio fora das hipóteses legais, ou interceptações telefônicas.

Mesmo com a confusão entre princípios de direito penal e processual penal, a alternativa que mais se desvia do tema é a alternativa B, que trata da reserva de jurisdição, pois esta não possui conexão com a aplicação da lei processual (ou penal) no espaço.

Questão: 1856598

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código de Processo Penal previu medidas cautelares reais e pessoais. As medidas cautelares reais são as que recaem sobre a coisa, como, por exemplo, a busca e apreensão e o arresto. Já as medidas cautelares pessoais são aquelas que recaem sobre a pessoa e se subdividem em prisões cautelares e medidas alternativas à prisão, com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado. A seguir estão relacionadas algumas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

1856598 D

Comentários

INCORRETA. A prisão temporária, disciplinada pela Lei nº 7.960/1989, configura uma modalidade de prisão cautelar. No entanto, ela não está expressamente prevista no Código de Processo Penal, o que torna a afirmativa equivocada, considerando que o enunciado solicita uma resposta com base no CPP.