Questão: 1782451

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em plenário do Tribunal do Júri, o advogado de defesa, constituído, tem indeferido seu pedido de adiamento da sessão à qual compareceu acompanhado de seu cliente, fundamentando o pedido no fato de que este fora intimado por edital, embora, estando solto, tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Após o sorteio dos jurados e a formação do conselho de sentença e já proferido o juramento, o oficial de Justiça presencia uma conversa entre os jurados sobre o bom desempenho do promotor de Justiça em julgamento ocorrido no mês anterior. De ofício, o juiz presidente determina o registro do fato em ata e o prosseguimento do julgamento. Ao final, o mesmo oficial certifica a incomunicabilidade dos jurados, levando o advogado a questionar o fato em recurso de apelação. O feito segue para a fase instrutória, para a qual o Ministério Público arrolara 8 testemunhas, ouvindo em plenário 5 delas. A defesa, por sua vez, ouviu todas as suas 4 testemunhas arroladas. Nos debates orais, o promotor de Justiça dedica parte de seu tempo à leitura minuciosa da decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do réu (prisão esta revertida em habeas corpus ), ressaltando o conhecimento e a experiencia do juiz sumariante, titular do cargo há 20 anos, professor de Processo Penal e com diversos livros publicados sobre o Tribunal do Júri, situação que provocou inconformismo imediato do advogado, que fez constar seu protesto em ata e sustentou imediato pedido de nulidade, também indeferido. Considerando o caso narrado acima, assinale a alternativa CORRETA :

1782451 B

Comentários

A incomunicabilidade dos jurados, prevista no §1º do art. 466 do CPP: Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.

§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2o do art. 436 deste Código. Embora o Código de Processo Penal (CPP) não trate expressamente sobre o tema, a doutrina é unânime ao afirmar que a incomunicabilidade não é de natureza absoluta. Nesse sentido, Renato Brasileiro explica:

“Não se reveste de caráter absoluto, porquanto diz respeito apenas a manifestações atinentes ao processo. Logo, não se constitui quebra da incomunicabilidade o fato de os jurados, logo após terem sido escolhidos para o Conselho de Sentença, usarem telefone celular, na presença de todos, para o fim de comunicar a terceiros que haviam sido sorteados, sem qualquer alusão a dados do processo que seria julgado, mormente se houver certidão de incomunicabilidade firmada por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020. p. 1444).

Questão: 1771688

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No curso de investigação criminal para apurar a prática de crime sexual por parte de Adonis, a autoridade policial notou que o investigado apresentava sinais de insanidade mental. Nesse sentido, havendo dúvida sobre a integridade mental de Adonis, a instauração de incidente de insanidade mental:

1771688 C

Comentários

CPP, Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Questão: 1771685

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No curso de inquérito, a autoridade policial intimou Pedro a, na qualidade de testemunha, prestar informações sobre determinado fato delituoso. Na condição de testemunha, Pedro:

1771685 E

Comentários

A assertiva afirma que a pessoa intimada tem a obrigação de comparecer à delegacia, mas não é obrigada a responder a perguntas que possam levar à sua autoincriminação. A testemunha que opta por permanecer em silêncio, evitando fornecer elementos que possam ser usados contra ela em eventual persecução penal, não comete o crime de falso testemunho, pois está exercendo legitimamente o direito à autodefesa. Esse direito é sustentado pelo princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo, uma garantia assegurada pela Constituição Federal e pelo artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica.

Questão: 1770448

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, inciso I, do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:

1770448 A

Comentários

O crime praticado por Kevin tem uma pena máxima de 5 anos, o que impede a autoridade policial de fixar a fiança. Para essa determinação, é crucial considerar a pena máxima estabelecida de forma abstrata, conforme estipulado no artigo 322 do Código de Processo Penal.

Questão: 1767773

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere as assertivas abaixo: I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa. II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público. III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. A partir do que fora exposto, é possível dizer:

1767773 E

Comentários

I – Incorreta. A renúncia é um ato que impede o processo criminal. Nesse caso, o ofendido realmente abre mão do direito de iniciar a ação, o que resulta na extinção da punibilidade do acusado. No entanto, trata-se de uma ação unilateral, pois não depende da concordância do autor do crime. II – Correta. Segundo o entendimento do STJ: Não vigora o princípio da indivisibilidade na ação penal pública. O Parquet é livre para formar sua convicção incluindo na increpação as pessoas que entenda terem praticados ilícitos penais, ou seja, mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado (Info 540). III – Correta. CPP, Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.