Questão: 1998532

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menor de

1998532 B

Comentários

A Constituição proíbe que menores de 18 anos exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Isso significa que adolescentes entre 16 e 18 anos podem trabalhar, mas não em atividades que envolvam riscos à sua saúde, segurança ou desenvolvimento, como trabalho em locais perigosos, insalubres ou em horários noturnos (das 22h às 5h).A regra geral é a proibição de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos. A única exceção para a proibição de trabalho para menores de 16 anos é a condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos. O trabalho de aprendiz deve estar vinculado a programas de formação profissional, em que o jovem tem a oportunidade de aprender uma profissão sob condições que garantam sua segurança, saúde e acesso à educação.

Questão: 1998529

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

1998529 C

Comentários

Direitos do artigo 7º da CF NÃO assegurados aos empregados domésticos:
V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
XI – participação nos lucros, ou resultados,
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XX – proteção do mercado de trabalho da mulher,
XXIII – adicional atividades penosas, insalubres ou perigosas,
XXVII – proteção em face da automação
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos
XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
XXXIV – igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avuls

Questão: 1987952

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais. A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública. O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.

1987952 A

Comentários

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados,

Questão: 1987948

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais. A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública. O defensor está equivocado no que tange à necessidade de Caio ser hipossuficiente para ser assistido pela defensoria pública, porquanto o Estado deve prestar assistência jurídica gratuita aos que declararem serem pobres na forma da lei, não sendo necessária comprovação de insuficiência de recursos

1987948 B

Comentários

Segundo o art 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita, depende da comprovação de insuficência de recursos.

Questão: 1982137

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

1982137 C

Comentários

O informativo 975 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da questão da inamovibilidade dos Procuradores do Estado. Segundo essa decisão, uma norma estadual não pode conferir inamovibilidade aos Procuradores do Estado.
A inamovibilidade é a garantia que impede a remoção de um servidor público, salvo por razões de interesse público, desde que assegurada a sua estabilidade no cargo. No entanto, essa proteção não se aplica automaticamente a todas as carreiras do serviço público, especialmente no contexto dos Procuradores do Estado.
A decisão do STF esclarece que a Constituição Federal estabelece regras gerais e princípios sobre a magistratura e outras carreiras jurídicas, como os Procuradores, e que normas estaduais não podem criar garantias ou condições que não estejam previstas na Constituição ou que sejam incompatíveis com a legislação federal.

Portanto, a norma estadual que confere inamovibilidade aos Procuradores do Estado vai além do que é permitido pela Constituição Federal e, por isso, é considerada inconstitucional. As garantias e condições de trabalho para Procuradores e outras categorias devem respeitar os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal e legislação federal aplicável.