Questão: 2277020

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    Aquisições e Contratos |, CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística

Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, e é remunerado com base em percentual da economia gerada.

2277020 A

Comentários

Lei nº 14.133/2021: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) LIII – contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;

Questão: 2277019

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    Aquisições e Contratos |, CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística

Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a administração deve adotar minutas distintas de edital e de contrato para cada processo licitatório, a fim de evitar conluios.

2277019 B

Comentários

Lei nº 14.133/2021: Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

Questão: 2276552

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:

2276552 C

Comentários

Lei nº 14.133/2021: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: (…) III – dar causa à inexecução total do contrato;”. “Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. (…) § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei”. “Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: (…) IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas”.

Questão: 2276327

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC |

Julgue o próximo item, relativo ao Kanban. Em linhas gerais, o Kanban permite gerenciar os passos no desenvolvimento de um produto por meio do método de controle visual, em que é possível visualizar o trabalho em progresso.

2276327 A

Comentários

A proposição apresentada na questão faz menção ao método de controle visual, o qual representa um dos principais fundamentos do Kanban. Esse método proporciona uma visão clara das tarefas em andamento, o que contribui para o gerenciamento eficaz das etapas envolvidas na criação de um produto. Essa abordagem está de acordo com a definição do Kanban.

Questão: 2179347

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

2179347 D

Comentários

Vamos examinar cada assertiva:

a) Incorreto:

A permissão de uso é um ato administrativo que possui caráter precário e pode ser revogado a qualquer momento, portanto, não exige uma licitação prévia. A doutrina apenas recomenda que, se houver vários interessados, a Administração pública adote um processo impessoal de escolha, sem que haja necessidade de seguir as regras formais de licitação.

b) Incorreto:

O pregão é uma modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns, sendo inadequado para a realização de obras públicas. O art. 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, descreve o pregão da seguinte forma:

“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(…)

XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”

c) Incorreto:

O controle realizado pela assessoria jurídica é prévio, não posterior, conforme está incorretamente afirmado neste item. O art. 53, caput, da Lei 14.133/2021, estabelece:

“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.”

d) Correto:

Os contratos administrativos são considerados contratos de adesão, pois suas cláusulas são definidas pela Administração, sem possibilidade de negociação pelo contratado. A concordância do contratado é limitada a aceitar os termos do contrato estabelecidos de forma unilateral pela Administração. Ao final do processo licitatório, o vencedor é convocado para formalizar o contrato, como previsto no art. 90 da Lei 14.133/2021:

“Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.”

Portanto, não há ressalvas quanto a este item.

e) Incorreto:

A afirmativa está incorreta, pois qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar um edital de licitação, conforme o art. 164, caput, da Lei Federal:

“Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”