Questão: 1014459

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

1014459 D

Comentários

O Congresso Nacional tem a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que estejam em desacordo com os limites de sua autoridade ou com o que foi delegado a ele pelo Congresso. Para sustar tais atos, o Congresso utiliza um decreto legislativo, que é uma forma de ato normativo que não depende de sanção ou veto do Presidente da República. A sustação pode ser solicitada por um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).
Se a sustação for aprovada, a decisão deve ser comunicada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. A sustação resulta na suspensão imediata do ato impugnado. O ato não pode ser executado enquanto a decisão do Congresso estiver em vigor.

Questão: 1008682

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que pertine ao quinto constitucional para composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, formada a lista tríplice pelo tribunal, será enviada ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

1008682 A

Comentários

Trata-se do procedimento para a escolha dos magistrados indicados pelo quinto constitucional. Após receber as indicações das instituições responsáveis (Ordem dos Advogados do Brasil para advogados e o Ministério Público para seus membros), o tribunal formará uma lista tríplice.
Essa lista tríplice será, então, enviada ao Poder Executivo (no caso dos tribunais regionais, o presidente da República) que, no prazo de vinte dias, deverá escolher um dos três indicados para nomeação ao cargo de juiz ou desembargador.

Questão: 999065

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo. Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.

999065 A

Comentários

Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo sobre os atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão, conforme previsto no art. 49, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.

Isso significa que o Congresso Nacional tem a competência exclusiva para aprovar ou suspender as concessões e permissões de serviços de radiodifusão, que são inicialmente concedidas pelo Poder Executivo. Embora o Executivo (por meio do Presidente da República) tenha o poder de conceder, renovar ou revogar concessões e permissões, a decisão final depende da aprovação do Congresso.

Questão: 987619

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

987619 B

Comentários

Art. 5º, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Questão: 981458

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais.

981458 A

Comentários

CF/1988 – Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.