Questão: 710745

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF). O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal.

710745 B

Comentários

Norma de Eficácia Contida
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, mas admite que seu exercício possa ser restrito ou regulamentado por leis infraconstitucionais. Ou seja, ela é eficaz desde a promulgação da Constituição, mas pode ser limitada por leis que definem os parâmetros de sua aplicação.

Questão: 677886

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte. Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

677886 A

Comentários

A Lei 13.188/2015 assegura o direito de resposta ou retificação a qualquer pessoa que se sinta ofendida por informações divulgadas, publicadas ou transmitidas por veículos de comunicação social, como jornais, revistas, rádio e televisão. Deve ser gratuito e proporcional ao agravo. Isso significa que a resposta ou retificação deve ter a mesma extensão e destaque que a matéria original que causou a ofensa.

Questão: 621318

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

621318 D

Comentários

As garantias dos juízes, conforme a Constituição Federal e os princípios gerais do direito, são as seguintes:

I – Vitaliciedade:
Os juízes adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, no primeiro grau. Durante esse período, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal ao qual o juiz está vinculado.
Após o período de estágio probatório, a vitaliciedade só pode ser perdida por sentença judicial transitada em julgado.
II – Inamovibilidade:
Os juízes são inamovíveis, ou seja, não podem ser removidos de suas funções, salvo por motivo de interesse público, conforme previsto no artigo 93, VIII da Constituição Federal. Isso significa que, para uma remoção ser efetivada, deve haver uma justificativa de interesse público e seguir os procedimentos legais.
III – Irredutibilidade de Subsídio:

Os juízes têm a garantia da irredutibilidade de subsídio, o que significa que seus salários não podem ser reduzidos. No entanto, essa garantia está sujeita às disposições dos seguintes artigos da Constituição Federal:
Art. 37, X e XI: Trata da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, sem distinção de índice, e da revisão da remuneração dos servidores em caso de alteração do valor do subsídio.
Art. 39, § 4º: Estabelece que a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada em lei específica, assegurando a revisão.
Art. 150, II: Proíbe a redução da capacidade tributária do Estado por meio de impostos.
Art. 153, III: Permite a instituição de impostos para a compensação das necessidades públicas.
Art. 153, § 2º, I: Autoriza a criação de tributos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Essas garantias visam assegurar a independência e a estabilidade dos juízes, permitindo-lhes desempenhar suas funções de forma imparcial e sem pressões externas.

Questão: 617612

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A questão foi elaborada em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Leia as afirmativas a seguir e assinale a que está incorreta.

617612 A

Comentários

Art. 48 – Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Questão: 603080

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente, Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

603080 A

Comentários

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;