Questão: 16963

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF. O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

16963 A

Comentários

Art. 46, CF/88: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º – Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º – A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Questão: 15701

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

15701 D

Comentários

A gratuidade é garantida nos transportes coletivos urbanos, como ônibus, metrô e trens urbanos, desde que o idoso tenha 65 anos ou mais. O benefício não se aplica, por exemplo, a transportes intermunicipais, interestaduais ou internacionais, que podem ter normas próprias para gratuidade ou descontos, Para usufruir da gratuidade, o idoso deve apresentar um documento oficial com foto que comprove sua idade, como o RG ou a carteira de habilitação.estabelecidas por leis específicas. Embora a regra geral seja a garantia do transporte gratuito a partir dos 65 anos, municípios e estados podem estabelecer benefícios adicionais ou estender a gratuidade para pessoas a partir de 60 anos, conforme suas legislações locais

Questão: 13418

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

13418 B

Comentários

A competência exclusiva do Congresso Nacional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas está prevista no art. 49, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Isso significa que, nesses casos específicos, o Congresso Nacional atua de forma soberana, sem necessidade de sanção do Presidente da República. A sanção presidencial, que normalmente é exigida para a validade de certas leis, não se aplica aqui. Ou seja, é o próprio Congresso que aprova ou autoriza diretamente, e sua decisão não depende de confirmação pelo Executivo.
Estado de Defesa: Medida para preservar ou restabelecer a ordem em situações de grave perturbação, como calamidades públicas.
Intervenção Federal: Quando o governo federal intervém nos estados ou no Distrito Federal para garantir a integridade da federação ou o cumprimento de princípios constitucionais.
Estado de Sítio: Medida mais grave, aplicada em situações excepcionais como guerra ou comoção interna que ameaça a ordem pública.

Questão: 13343

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens. Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma da lei.

13343 A

Comentários

A proteção em face da automação tem o objetivo de garantir que a introdução de novas tecnologias e processos automatizados não resulte em desemprego massivo ou condições de trabalho prejudiciais para os trabalhadores. Também busca assegurar que os trabalhadores tenham acesso a treinamentos e condições adequadas para se adaptar às mudanças tecnológicas. A Constituição estabelece que a forma de implementação dessa proteção deve ser definida por lei específica. Isso significa que o Estado deve criar normas e regulamentações que garantam os direitos dos trabalhadores no contexto da automação. No entanto, até que tais leis sejam elaboradas e implementadas, a proteção deve ser garantida por meio de acordos e convenções coletivas, bem como por medidas gerais de segurança e saúde no trabalho. A proteção em face da automação é uma resposta à preocupação com o impacto que a automação e a tecnologia podem ter sobre o emprego e as condições de trabalho. Em contextos históricos, a automação levou à substituição de empregos humanos por máquinas, e a proteção busca evitar que isso cause prejuízos aos trabalhadores. Com o avanço tecnológico e a transformação digital, essa proteção se torna ainda mais relevante. Na prática, isso pode incluir a necessidade de programas de requalificação e treinamento para trabalhadores que possam ser deslocados por novas tecnologias, políticas de adaptação gradual às mudanças tecnológicas e estratégias para garantir que a automação contribua para a melhoria das condições de trabalho, e não para sua deterioração.

Questão: 11663

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

11663 A

Comentários

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais