Questão: 489197

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos sistemas e processos orçamentários e à evolução do planejamento no Brasil, julgue o item seguinte. A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.

489197 B

Comentários

É incorreto afirmar que a atividade financeira do Estado tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. A principal finalidade é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.

Questão: 416438

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

“Instrumento legal que deve conter o orçamento fiscal dos poderes da União, dos Estados e Municípios, de seus fundos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Faz a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo obedecido os Princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade.” Trata-se de:

416438 C

Comentários

LOA compreende: orçamento fiscal, investimento e seguridade social. Sempre que ler esses assuntos no enunciado pode marcar LOA.LDO trata: das metas e prioridades, alteração na legislação tributária, estabelece políticas de aplicação (agências financeiras e de fomento). Sempre que ler esses assuntos no enunciado pode marcar LDO

Questão: 415395

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

415395 E

Comentários

Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Questão: 385992

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

385992 D

Comentários

O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).

Questão: 357988

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do processo orçamentário e das normas para execução do orçamento, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado parlamentar deseje apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Poder Executivo. Nessa situação, o autor da emenda deverá indicar os recursos necessários à sua aprovação, sendo vedada a anulação de despesas com diárias e ajudas de custo destinadas aos servidores públicos

357988 B

Comentários

A afirmativa está errada. Segundo a legislação brasileira, ao apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), o parlamentar deve, de fato, indicar os recursos necessários para a sua aprovação. Contudo, a anulação de despesas com diárias e ajudas de custo é permitida para essa finalidade.JustificativaEmendas Parlamentares: As emendas ao projeto de lei orçamentária podem ser propostas pelos parlamentares, e elas devem indicar fontes de recursos. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que a anulação de despesas seja feita de forma a não afetar os direitos dos servidores.Classificação das Despesas: As diárias e ajudas de custo são consideradas indenizações, portanto, seu valor pode ser anulado e realocado para outras despesas, desde que respeitadas as normas orçamentárias.Flexibilidade: A possibilidade de anulação dessas despesas permite que o legislador tenha flexibilidade para adequar o orçamento a outras prioridades sem infringir as normas de responsabilidade fiscal.