Questão: 3030466

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João foi preso em flagrante e levado para uma audiência de custódia. Durante a audiência, alegou ter sofrido agressões por parte dos policiais no momento da prisão. Qual é o papel do juiz e do Ministério Público nessa audiência?

3030466 C

Comentários

O juiz tem a obrigação de avaliar a legalidade da prisão e investigar qualquer denúncia de abuso ou violência. O Ministério Público, por sua parte, deve supervisionar a conformidade do processo, adotando as medidas cabíveis, como informar as autoridades competentes sobre eventuais agressões ou sugerir ações para assegurar os direitos do acusado.

Questão: 3030460

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria foi presa em flagrante por suspeita de envolvimento em um roubo. Após a prisão, ela apresentou documentos que indicam sua presença em outro local no momento do crime. Mesmo assim, o juiz decidiu mantê-la presa até o julgamento, alegando que a prisão em flagrante é suficiente para justificar a prisão preventiva. Como deve o Ministério Público agir nesse caso?

3030460 D

Comentários

Os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Considerando o que foi exposto no enunciado, como a prisão foi realizada de maneira legal até o momento, não há fundamento para o seu relaxamento.

Nesse contexto, cabe ao Ministério Público ou à defesa da acusada formular pedido de liberdade provisória, garantindo que a produção de provas ocorra no decorrer do processo, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão: 3030283

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à competência, a conexão e a continência entre infrações penais têm como efeito o s imultaneus processus e a prorrogatio fori. São exceções legais e obrigatórias à regra da unidade de processo, e tal efeito cessará

3030283 C

Comentários

No Tribunal do Júri, o processo de formação do Conselho de Sentença começa com a convocação de um grupo de 25 jurados. Durante essa etapa, o Ministério Público e cada um dos réus têm o direito de realizar até três recusas peremptórias, ou seja, podem rejeitar jurados sem a necessidade de justificar o motivo. Em casos que envolvem vários réus, se o número de recusas peremptórias for tão elevado que inviabilize a formação do número mínimo de sete jurados exigidos para compor o Conselho de Sentença, será necessário realizar o desmembramento do processo, garantindo assim o atendimento ao requisito legal: CPP, Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. § 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.

Questão: 3028645

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João foi citado, validamente, em processo penal deflagrado para apurar suposto crime de corrupção passiva. Preocupado com as repercussões que a referida relação processual ensejará na sua esfera de direitos, o acusado contratou os serviços de um advogado, que descobriu ser o cliente réu em outro processo criminal, que se encontra na fase de instrução e versa sobre os mesmos fatos. Em assim sendo, a defesa de João pretende apresentar, em juízo, a exceção cabível para questionar a duplicidade de relações processuais em curso a respeito da mesma imputação. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a defesa deverá apresentar exceção de:

3028645 C

Comentários

No âmbito do processo penal, considera-se litispendência quando um mesmo réu responde simultaneamente a dois processos distintos, porém fundamentados na mesma imputação.

No processo civil, para verificar se há identidade entre duas ações, é necessário observar se elas compartilham os mesmos elementos essenciais: pedido, partes e causa de pedir.

Já no processo penal, essa verificação ocorre de maneira diferente, sendo suficiente que o acusado e a imputação sejam os mesmos em ambos os processos.

Questão: 3028443

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

3028443 E

Comentários

CPP, Art. 323. Não será concedida fiança: II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

CF, Art. 5º. XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Lei de crimes de tortura, Art. 1º Constitui crime de tortura: § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.