Questão: 2564497

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente: -Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo. -Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato. -Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão. -Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei nº 9.613/1998. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes 05 demais requisitos legais, o juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:

2564497 E

Comentários

– Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo. ELA NÃO PODE, pois cometeu crime com violência/grave ameaça.

– Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato. ELE PODE, pois é o único responsável e seu filho tem idade inferior a 12 anos completos.

– Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão. ELE NÃO PODE, Rodolfo não tem 80 anos.

– Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei nº 9.613/1998. ELA NÃO PODE, ambos os filhos possuem mais de 12 anos de idade.

Questão: 2564496

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Alice conduzia seu veiculo, em determinada rodovia federal, em velocidade superior à permitida, sendo parada em posto da polícia rodoviária federal e multada pelo agente federal que ali trabalhava. Neste momento, passou a ofendê-lo verbalmente em razão da função. Alice foi conduzida à repartição pública competente para lavratura de Termo Circunstanciado objetivando apuração de crime, em tese, de desacato. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, após a colheita de todas as informações necessárias e, por não fazer jus a qualquer benefício, em razão de possuir péssimos antecedentes e ser reincidente, Alice é denunciada pelo Ministério Público Federal pelo crime do artigo 331, do Código Penal (desacato), seguindo-se o rito do procedimento sumarissimo previsto na Lei nº 9.099/1995 (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). O Magistrado competente, em decisão fundamentada, rejeita a denúncia apresentada pelo Parquet. Nesse caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

2564496 C

Comentários

Lei 9.099/95

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Questão: 2564159

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da prisão em flagrante, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A doutrina cita que o flagrante cataléptico é aquele que foi paralisado e posteriormente retomado, em razão de solicitação de troca ou vantagem indevida não atendida. ( ) Dependendo da natureza do crime e da repercussão social do fato, admite-se, excepcionalmente, a realização do flagrante denominado forjado. ( ) A doutrina reconhece que a apresentação espontânea do autor do fato é incompatível com a prisão em flagrante, todavia nada obsta a decretação da prisão preventiva ou temporária. ( ) O denominado flagrante fracionado foi estabelecido pela doutrina no âmbito dos crimes permanentes.

2564159 B

Comentários

V – Flagrante cataléptico: Esse tipo de flagrante ocorre em investigações de tráfico de drogas, geralmente envolvendo negociações para a soltura do criminoso, frequentemente acompanhadas de trocas de vantagens.

F – Flagrante forjado: Nesse caso, simula-se um flagrante para incriminar alguém de maneira falsa, como, por exemplo, colocar drogas no bolso de uma pessoa durante uma revista. Tal conduta é ilegal e, em nenhuma hipótese, é permitida.

V – É correto afirmar que a apresentação espontânea do autor do crime é incompatível com a prisão em flagrante. Contudo, essa apresentação não impede que o juiz determine a prisão preventiva ou temporária.

F – Flagrante fracionado: Refere-se à prisão em flagrante que pode ser realizada em qualquer crime que seja parte de uma unidade fictícia, resultante em um crime continuado, sendo diferente do flagrante permanente.

Questão: 2564158

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

2564158 D

Comentários

CPP, Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (…) XXV – que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

Questão: 2547100

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da ação penal pública e de iniciativa privada, considere as seguintes assertivas: I – Importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. II – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal de iniciativa privada não passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III – A representação do ofendido será irretratável após oferecida a denúncia. IV – O perdão tácito do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação, devendo ser realizado de maneira expressa. Está CORRETO o que se afirma em:

2547100 E

Comentários

I – Incorreta. CP, Art. 104 – O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. II – Incorreta. CPP, Art. 24. (…) § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III – Correta. CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. IV – Incorreta. CP, Art. 105 – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
CP, Art. 106 – O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (…).