Questão: 2207128

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue o item subsequente. A intimação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

2207128 A

Comentários

O artigo 358 do CPP dispõe que “a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço”. O juiz, assim, remeterá um ofício ao chefe de serviço requisitando que este execute o ato citatório.

É de se ressaltar, que o art. 370 do CPP determina que “nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. Logo, tanto a citação, quanto a intimação do militar são, em regra, por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Todavia, há regra especial no caso de militar a ser inquirido, o art. 221, § 2º, do CPP, segundo o qual “os militares deverão ser requisitados à autoridade superior”.

Questão: 2207117

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.

2207117 B

Comentários

CPP, Art. 5o (…) § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Questão: 2202929

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz

2202929 D

Comentários

Lei n° 9.099/1995, Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz [o enunciado] esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. [literalidade da alternativa D]

Questão: 2200025

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

2200025 D

Comentários

CPP, Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Questão: 2195316

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Segundo o art. 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Pode-se diferenciar os três tipos de provas mencionados no texto legal da seguinte forma:

2195316 E

Comentários

Provas Cautelares: são aquelas em que há risco de desaparecimento com o passar do tempo, razão pela qual o contraditório será postergado (exemplo: interceptação telefônica). Como regra geral, sua produção depende de autorização judicial.

Provas Não Repetíveis: uma vez realizadas, não podem ser novamente coletadas ou reproduzidas. Em regra, não exigem autorização judicial. Assim como ocorre nas provas cautelares, o contraditório será postergado.

Provas Antecipadas: são produzidas com a garantia do contraditório real, perante a autoridade judicial, em um momento processual diverso daquele originalmente previsto em lei, podendo até mesmo ocorrer antes do início do processo, quando houver urgência e relevância. Dependem de autorização judicial (exemplo: depoimento ad perpetuam rei memoriam, conforme disposto no art. 225 do Código de Processo Penal).