Questão: 1825547

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a doutrina de Gustavo Badaró, “o ônus da prova é a faculdade de os sujeitos parciais produzirem as provas sobre as afirmações de fatos relevantes para o processo, cujo exercício poderá levá-los a obter uma posição de vantagem ou impedir que sofram um prejuízo”. (BADARÓ, Gustavo. Processo penal . Rio de Janeiro: Campus Jurídico / Elsevier, 2012, p. 272.) A respeito do “ônus da prova”, considere as seguintes afirmativas: 1. A dúvida sobre a tipicidade da conduta (incluindo a ação ou a omissão) levará a um julgamento absolutório. 2. O ônus da prova da autoria delitiva, bem como da participação no concurso de agentes, pesa sobre a acusação. 3. A acusação tem o ônus de provar o elemento subjetivo do delito. 4. Em caso de “fundada dúvida” sobre a excludente de ilicitude, vigora o princípio do in dubio pro societat . Assinale a alternativa correta.

1825547 D

Comentários

AFIRMATIVA 1 – CORRETA: O ônus de provar o fato típico cabe à acusação, sendo necessário que o juiz tenha certeza a respeito da tipicidade. Caso haja dúvida quanto à tipicidade, a decisão deve ser pela absolvição.

AFIRMATIVA 2 – CORRETA: Assim como o ônus da comprovação do fato típico, a acusação também tem a responsabilidade de provar a autoria ou a participação no crime, sendo igualmente necessário o juízo de certeza por parte do magistrado.

AFIRMATIVA 3 – CORRETA: A doutrina predominante afirma que o ônus de provar o fato típico, a autoria ou participação, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo (dolo ou culpa) recai sobre a acusação.

AFIRMATIVA 4 – INCORRETA: À defesa compete o ônus da prova das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, e basta que exista fundada dúvida quanto à sua ocorrência, visto que, se houver dúvida fundada, a absolvição deve ser declarada, conforme o art. 386, VI, do Código de Processo Penal, que dispõe:

“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(…)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;”

Questão: 1825544

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

P.W., citado por edital, não compareceu ao processo nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz suspendeu o processo e o prazo prescricional, bem como determinou a produção antecipada de provas consideradas urgentes. Fundamentado na ausência de P.W., o juiz decretou a sua prisão preventiva, objetivando a instrução do processo até final julgamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

1825544 B

Comentários

O acusado citado por edital poderá ter decretada sua prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 366, do Código de Processo Penal: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Questão: 1825537

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.

1825537 B

Comentários

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro, o Pedido de Explicações “(…) constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente à sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020. p. 579)

Questão: 1825440

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

1825440 B

Comentários

B) CORRETA: A possibilidade de apresentação do pedido de interceptação telefônica, em caráter excepcional, de forma verbal, está prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/96, conforme se observa:

“Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.”

Questão: 1825435

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A exposição de motivos do Código de Processo Penal traz a seguinte colocação: “IV (...) há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas (…)”. Sobre o inquérito policial e sua obrigatoriedade, assinale a alternativa correta.

1825435 A

Comentários

Existem registros de ocorrências que já apresentam os elementos suficientes para a instauração do inquérito policial. No entanto, há situações em que é necessário verificar a veracidade das informações, conforme disposto no artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal.

Além disso, no caso de crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, há requisitos específicos para a instauração do inquérito. Os crimes de ação penal privada dependem de um pedido formal de quem possui legitimidade para propor a ação penal, enquanto os crimes de ação penal pública condicionada exigem representação como condição de procedibilidade. Essas exigências estão previstas nos §4º e §5º do artigo 5º do Código de Processo Penal.