Questão: 1771688

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No curso de investigação criminal para apurar a prática de crime sexual por parte de Adonis, a autoridade policial notou que o investigado apresentava sinais de insanidade mental. Nesse sentido, havendo dúvida sobre a integridade mental de Adonis, a instauração de incidente de insanidade mental:

1771688 C

Comentários

CPP, Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Questão: 1771685

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No curso de inquérito, a autoridade policial intimou Pedro a, na qualidade de testemunha, prestar informações sobre determinado fato delituoso. Na condição de testemunha, Pedro:

1771685 E

Comentários

A assertiva afirma que a pessoa intimada tem a obrigação de comparecer à delegacia, mas não é obrigada a responder a perguntas que possam levar à sua autoincriminação. A testemunha que opta por permanecer em silêncio, evitando fornecer elementos que possam ser usados contra ela em eventual persecução penal, não comete o crime de falso testemunho, pois está exercendo legitimamente o direito à autodefesa. Esse direito é sustentado pelo princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo, uma garantia assegurada pela Constituição Federal e pelo artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica.

Questão: 1770448

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, inciso I, do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:

1770448 A

Comentários

O crime praticado por Kevin tem uma pena máxima de 5 anos, o que impede a autoridade policial de fixar a fiança. Para essa determinação, é crucial considerar a pena máxima estabelecida de forma abstrata, conforme estipulado no artigo 322 do Código de Processo Penal.

Questão: 1767773

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere as assertivas abaixo: I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa. II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público. III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. A partir do que fora exposto, é possível dizer:

1767773 E

Comentários

I – Incorreta. A renúncia é um ato que impede o processo criminal. Nesse caso, o ofendido realmente abre mão do direito de iniciar a ação, o que resulta na extinção da punibilidade do acusado. No entanto, trata-se de uma ação unilateral, pois não depende da concordância do autor do crime. II – Correta. Segundo o entendimento do STJ: Não vigora o princípio da indivisibilidade na ação penal pública. O Parquet é livre para formar sua convicção incluindo na increpação as pessoas que entenda terem praticados ilícitos penais, ou seja, mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado (Info 540). III – Correta. CPP, Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

Questão: 1767766

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere as assertivas abaixo, sobre a prova no processo penal: I. A Constituição Federal veda a interceptação telefônica ou telemática sem autorização judicial, o que também compreende o acesso aos dados constantes da agenda telefônica em um celular apreendido. Em todas essas hipóteses, as referidas obtenções, sem autorização judicial, tornam a prova ilícita. II. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será apartada dos autos, facultada às partes sua consulta. III. Os dados e elementos colhidos pelas agências de inteligência de segurança pública não podem ser utilizados pelo Ministério Público para fins de instauração de procedimento de investigação criminal para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa, pois se confundiria com a presidência da investigação pelo próprio órgão de inteligência. A partir do que fora exposto, é possível dizer:

1767766 E

Comentários

I – Incorreta. A Constituição Federal garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, permitindo o acesso a essas informações somente mediante decisão judicial, nas hipóteses e condições estabelecidas em lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, inciso XII, da CF/88).

Com base nesse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça entende: “considera ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes do envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas, por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial (STJ – AgRg no HC: 609842 SP 2020/0224164-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 15/12/2020, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Contudo, a proteção constitucional insculpida no art. 5°, inc. XII da CF/88 não abarca a agenda telefônica ou no registro de chamadas. II – Incorreta. CPP, Art. 157. (…) § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. III – Incorreta. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “não é ilegal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes atribuídos a servidores de Delegacia do Meio Ambiente, em contexto de organização criminosa”. (HC 512.290/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)