Questão: 1120538

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

1120538 C

Comentários

Na alternativa apresentada, a medida processual será interposta dentro do prazo estabelecido, cujo início se dará no primeiro dia útil subsequente à intimação, ocorrida na quinta-feira. Assim, considerando a contagem contínua de cinco dias, incluindo sábado e domingo, o prazo se encerrará na segunda-feira: CPP, Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Questão: 1120092

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

1120092 C

Comentários

Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Questão: 1008776

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Estabelece o Código de Processo Penal que nas exceções de suspeição, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. As exceções serão processadas em autos apartados e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

1008776 B

Comentários

CPP, “Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal”. Tendo em vista a relação da questão com os artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal (CPP), é relevante destacar os seguintes pontos:

– O incidente de insanidade mental tem o efeito de suspender o processo, porém não interrompe o prazo prescricional.
– Já a questão prejudicial obrigatória que envolve o estado civil das pessoas resulta na suspensão tanto do processo quanto da prescrição.

Jurisprudência recente que também dialoga com o tema:

“Nas hipóteses previstas no art. 93 do CPP, cumpre ao magistrado singular analisar a necessidade ou não de suspensão da ação penal, tratando-se, assim, de faculdade a ele conferida.” (STJ, 5ª T., AgRg no HC 429.531/PE, DJe 01/03/2019).

Questão: 999120

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José. Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso. No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial. Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.

999120 A

Comentários

Info 927 STF – Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública.

Questão: 976028

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

976028 B

Comentários

CPP, Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.