Questão: 497538

     Ano: 2010

Banca: IADES

Órgão: CFA

Prova:    IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

497538 D

Realmente, o Mandado de Injunção coletivo não tem previsão Constitucional. Sua previsão está na Lei n. 13.300, de 23/06/2016. Importante destacar uem são os legitimidados para impetrá-lo: “Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: I – pelo Ministério Público, uando a tutela reuerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; II – por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; III – por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde ue pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; IV – pela Defensoria Pública, uando a tutela reuerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal “.

Questão: 385588

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito.

385588 A

Realmente, o instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito. É o que dispõe a CF/88: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.

Questão: 2351912

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP

Prova:    

Uma moeda é tal que a probabilidade de sair “ cara ” é 1/4 . Essa moeda é lançada 4 vezes consecutivas. A probabilidade de que saiam mais “ caras ” do que “ coroas ” é igual a

2351912 C

Realmente, nesses casos não se exigem o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência, nem mesmo a residência mínima de três meses no novo domicílio. Assim determina o Código Eleitoral: “Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. § 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: I – entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição. II – transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva; III – residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. § 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência”.

Questão: 235191

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto

Acerca de alistamento eleitoral, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais, assinale a opção correta.

235191 C

Realmente, nesses casos não se exigem o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência, nem mesmo a residência mínima de três meses no novo domicílio. Assim determina o Código Eleitoral: “Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. § 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: I – entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição. II – transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva; III – residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. § 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência”.

Questão: 1622401

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:

1622401 B

Realmente, em se tratando de incompetência em razão da pessoa, o ato é passível de ser sanado, bastando que haja a sua ratificação pela autoridade competente.