Questão: 2258513

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item. A Administração Pública obedecerá, exclusivamente, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

2258513 B

É incorreto dizer que é exclusivo. Lei n. 9784/99, art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Questão: 2222156

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre

2222156 D

Art. 16, §11, da Lei 8.429/92 (LIA):

“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.”

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