O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte. O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
2351119
B
Comentários
Norma de Eficácia Contida
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, mas admite que seu exercício possa ser restrito ou regulamentado por leis infraconstitucionais. Ou seja, ela é eficaz desde a promulgação da Constituição, mas pode ser limitada por leis que definem os parâmetros de sua aplicação.
Exemplo da Objeção de Consciência: O artigo 5º, inciso VIII da Constituição Federal garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. No entanto, a Constituição também prevê que a objeção de consciência não pode ser usada para se eximir de uma obrigação legal geral, salvo se forem oferecidas alternativas legais para o cumprimento dessa obrigação. Portanto, a aplicação desse direito pode ser limitada pela legislação infraconstitucional que estabelece as formas e condições de prestação alternativa, permitindo que o legislador defina os detalhes práticos da aplicação do direito.
Questão: 2016372
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM Recife - PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
2016372
B
Comentários
Normas Programáticas
Destinatário Principal: O principal destinatário das normas programáticas é o legislador. Elas estabelecem objetivos e diretrizes que devem ser seguidos e concretizados através da criação de leis e políticas públicas. É papel do legislador determinar o tempo e os meios necessários para implementar essas normas.
Natureza e Objetivo: Essas normas veiculam programas de governo e diretrizes para a ação pública. Elas são formuladas para orientar a criação de políticas e a ação legislativa, com o intuito de promover determinados objetivos sociais e econômicos.
Não Aplicabilidade Imediata: Em geral, as normas programáticas não são imediatamente aplicáveis pelos cidadãos, pois não têm eficácia direta e imediata. Elas não conferem direitos ou obrigações concretas de imediato, pois dependem da atuação legislativa para serem efetivadas.
Não São “Promessa Vazia”: Embora não possam ser invocadas diretamente pelos cidadãos, as normas programáticas não devem ser vistas como promessas vazias. Elas representam compromissos do constituinte para a implementação de políticas públicas e o desenvolvimento de um Estado mais justo e equitativo. A Constituição estabelece esses princípios como metas a serem alcançadas ao longo do tempo.
Questão: 357938
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação
357938
A
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Norma de Eficácia Limitada
Características: As normas de eficácia limitada não têm aplicação direta e imediata, pois não reúnem todos os elementos necessários para produzir efeitos jurídicos completos até que sejam regulamentadas ou complementadas pelo Poder Público. Elas precisam de uma lei ou de regulamentação para sua efetiva implementação.
Exemplo da Faixa de Fronteira: O artigo 20, §1º da Constituição Federal menciona que a ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas por lei. Esse é um exemplo de norma de eficácia limitada, pois, para que a norma tenha efeito, é necessária uma lei específica que defina como essa faixa deve ser ocupada e utilizada. Até que essa lei seja criada e regulamentada, a norma não terá aplicabilidade prática completa.
Questão: 487607
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
487607
B
Comentários
As normas de eficácia contida são aquelas que, embora tenham sua eficácia garantida pela Constituição, podem ser sujeitas a restrições ou regulamentações por leis infraconstitucionais. Essas restrições são previstas para permitir uma adaptação das normas às necessidades e realidades específicas, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Constituição.
Além disso, existem normas cuja própria Constituição prevê casos de relativização ou exceção. Esses exemplos mostram como certos direitos podem ser restringidos em situações específicas, conforme determinado pela própria Constituição.
Exemplos de normas de eficácia contida e sua relativização:
Direito de Reunião: A Constituição garante o direito de reunião, mas esse direito pode ser restringido em situações excepcionais, como durante o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa. Essas medidas são previstas para garantir a segurança e a ordem pública em circunstâncias de grave crise.
Direito de Propriedade: Embora a Constituição assegure o direito de propriedade, esse direito é relativo e pode ser restringido por normas que estabelecem a função social da propriedade. A Constituição também prevê a possibilidade de desapropriação por interesse público, onde a propriedade pode ser expropriada mediante compensação justa, em conformidade com os princípios constitucionais.