Questão: 2271517

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IPEA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue o próximo item. A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de direito fundamental, sem qualquer limitação ou restrição.

2271517 B

Comentários

O artigo 5º, inciso XXIII, estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. Isso implica que o exercício do direito de propriedade não é absoluto e deve respeitar os interesses da coletividade. Por exemplo, a propriedade deve ser utilizada de maneira que não prejudique o meio ambiente e deve contribuir para o bem-estar da sociedade. O direito de propriedade inclui a proteção contra a invasão ou desapropriação arbitrária. No entanto, a Constituição permite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante indenização justa. Embora o direito de propriedade seja amplamente garantido, ele está sujeito a limitações legais que visam assegurar o cumprimento da função social. Por exemplo:
Uso de Propriedade Urbana: A Constituição e leis urbanísticas podem impor normas para o uso e ocupação do solo.
Proteção Ambiental: A propriedade deve observar as normas ambientais para evitar danos ao meio ambiente.
Impostos e Contribuições: A propriedade está sujeita a impostos e contribuições que podem afetar sua utilização e aproveitamento

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.