Questão: 2234598

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.

2234598 B

Comentários

O direito adquirido é um direito que, tendo sido plenamente cumprido, não pode ser alterado ou retirado por modificações na lei. Ele se refere a uma situação em que uma pessoa ou entidade já cumpriu todos os requisitos legais para obter um direito e, portanto, esse direito é garantido, independentemente de mudanças futuras na legislação.

Questão: 1236207

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Prova:    

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.

1236207 A

Comentários

Art 5º,CF, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Questão: 602723

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.

602723 A

Comentários

De acordo com a Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia fundamental e, como regra geral, não se exige que se passe por vias extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. No entanto, há exceções específicas onde a exigência de prévio ingresso por vias administrativas pode ser necessária. Essas exceções incluem:

1. Habeas Data
Contexto: O habeas data é utilizado para assegurar o acesso a informações pessoais e para corrigir dados incorretos em registros governamentais ou privados.
Exceção: Antes de ajuizar um habeas data, a lei pode exigir que se esgotem as vias administrativas para a obtenção ou correção das informações, especialmente quando o processo administrativo está disponível e é eficaz para resolver a questão.
2. Controvérsias Desportivas
Contexto: Questões relacionadas a disputas esportivas são, em regra, resolvidas por tribunais desportivos especializados.
Exceção: Para que uma controvérsia desportiva seja levada ao Poder Judiciário, é geralmente necessário que se esgotem as instâncias administrativas e os recursos previstos no âmbito desportivo. Apenas após essas tentativas pode-se buscar a revisão judicial.
3. Reclamação Contra o Descumprimento de Súmula Vinculante
Contexto: A reclamação é um meio de garantir a aplicação de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Exceção: A reclamação é uma forma de garantir que as decisões e súmulas vinculantes sejam respeitadas. Embora a reclamação seja uma ferramenta direta ao Judiciário, a sua admissibilidade pressupõe que não haja necessidade de prévio processo administrativo específico, já que se trata de assegurar o cumprimento de decisões e orientações do STF

Questão: 558525

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue o item que se segue. O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.

558525 A

Comentários

O direito adquirido é um direito que, tendo sido plenamente cumprido, não pode ser alterado ou retirado por modificações na lei. Ele se refere a uma situação em que uma pessoa ou entidade já cumpriu todos os requisitos legais para obter um direito e, portanto, esse direito é garantido, independentemente de mudanças futuras na legislação.

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