Questão: 1208649

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEASTER - PA

Prova:    

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

1208649 A

Art. 5º.LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes;

Questão: 1929930

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

1929930 B

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.