Questão: 2517730

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.

2517730 C

O habeas corpus é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVIII. Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de si mesma ou de terceiros, independentemente de capacidade jurídica ou representação por advogado. Isso significa que qualquer cidadão, mesmo que não tenha conhecimento técnico ou seja menor de idade, pode impetrar um habeas corpus, seja por escrito ou até mesmo oralmente, em situações de ameaça ou violação ao direito de locomoção.

Questão: 2131153

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.

2131153 C

art. 5º, LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Questão: 2364266

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.

2364266 B

INFO 631 STJ: A retenção de PASSAPORTE é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões. criminais como também cíveis.

Questão: 2279606

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.

2279606 A

A legitimidade ativa do Habeas Corpus é universal e inclui estrangeiros não residentes.

Questão: 1658227

     Ano: 2003

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus . Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo.

1658227 A

O habeas corpus pode ser utilizado em dois casos:
Preventivo: Quando há ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
Repressivo: Quando a pessoa já está sofrendo constrangimento ilegal, como uma prisão irregular.

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