Questão: 2516301

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

2516301 A

O mandado de injunção é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988. Ele é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Essa ação serve como um meio de corrigir a omissão legislativa, seja ela total ou parcial, que impede a efetivação de determinados direitos previstos na Constituição. O objetivo é fazer com que o Poder Judiciário intervenha para suprir essa lacuna normativa, de forma a garantir o exercício do direito ameaçado ou inviabilizado.

Questão: 2110456

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.

2110456 B

Lei nº 13.300/16: Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Questão: 2516302

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo.

2516302 B

O remédio que protege direito líquido e certo é o mandado de segurança.

Questão: 2486645

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. Se servidor da UBS se negar a prestar as informações solicitadas, o cidadão poderá, por meio da ação constitucional de habeas data , exigir que elas sejam prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados incorretos.

2486645 A

O habeas data é o remédio constitucional adequado para proteger o direito à informação pessoal, conforme previsto no artigo 5º, incisos LXXII, da Constituição Federal. Ele pode ser utilizado em duas situações principais:
Acesso a informações pessoais: Quando uma pessoa deseja ter acesso a dados sobre si mesma, que estão registrados em bancos de dados públicos ou privados de caráter público.

Correção de dados: Quando a pessoa deseja retificar ou corrigir informações incorretas ou desatualizadas que estão armazenadas sobre ela.

Questão: 2486750

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

2486750 A

Art. 5º – LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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