Questão: 2555539

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. É direito dos trabalhadores a participação em órgãos públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de seus interesses profissionais, ressalvadas as questões previdenciárias.

2555539 B

Comentários

Os trabalhadores têm o direito de ser representados e participar ativamente em órgãos colegiados que tomam decisões relevantes para suas categorias ou áreas de atuação. Isso inclui conselhos, comitês e outras entidades deliberativas que influenciam as políticas e normas relacionadas aos seus interesses profissionais. A participação desses órgãos permite que os trabalhadores tenham voz nas discussões e decisões sobre questões que afetam diretamente sua profissão, como condições de trabalho, segurança, saúde ocupacional, e políticas de emprego. A participação dos trabalhadores em órgãos colegiados não se aplica às questões previdenciárias. As questões relacionadas à previdência social são tratadas em esferas específicas e têm regras próprias, como o Conselho de Previdência e outros órgãos competentes.

Questão: 755659

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir. Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que devam defender por meio do exercício do direito de greve.

755659 A

Comentários

O artigo 9º da Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito de fazer greve. Isso inclui a liberdade de decidir quando e como exercer esse direito, bem como quais interesses devem ser defendidos através da greve. Os trabalhadores têm a autonomia para decidir sobre:

A oportunidade de exercer a greve: Quando julgam ser o momento adequado para interromper suas atividades como forma de protesto ou negociação.
Os interesses a serem defendidos: Quais reivindicações ou questões devem ser abordadas na greve, que podem envolver condições de trabalho, salários, benefícios, ou outras demandas relacionadas à sua categoria. Embora o direito de greve seja garantido, sua legislação e regulamentação são detalhadas em leis específicas, como a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989). A lei define regras sobre como deve ser conduzida a greve, procedimentos para sua declaração, e as responsabilidades dos trabalhadores e empregadores durante o movimento grevista.

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