Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
2486749
B
Comentários
No Brasil, o voto é obrigatório, mas a obrigatoriedade se aplica apenas a cidadãos maiores de dezoito anos. No entanto, a Constituição Federal de 1988 e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelecem algumas nuances em relação aos eleitores com 16 e 17 anos.
O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros com 18 anos ou mais.
Consequências: O não comparecimento às urnas sem justificativa pode resultar em multas e restrições para a obtenção de documentos públicos, como passaportes e certidões.
Cidadãos com 16 e 17 anos têm o direito de votar, mas essa votação é facultativa, ou seja, não é obrigatória. Embora não sejam obrigados a votar, os jovens de 16 e 17 anos podem optar por participar das eleições. Eles são considerados eleitores e têm a possibilidade de influenciar o processo democrático se assim desejarem.
Questão: 2461729
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir. No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas.
2461729
B
Comentários
No Brasil, o direito de sufrágio é universal e não censitário. Isso significa que todos os cidadãos brasileiros têm o direito e o dever de votar nas eleições periódicas, independentemente de sua condição econômica, social ou nível de renda. O voto é um direito de todos os cidadãos brasileiros, mas também é um dever cívico. A Constituição Federal de 1988 garante que todos os cidadãos maiores de 16 anos têm o direito de votar, e a partir dos 18 anos, o voto é obrigatório. O sistema eleitoral brasileiro não faz distinção baseada em riqueza ou status social. Isso difere de sistemas censitários, onde apenas indivíduos que atendem a certos critérios econômicos ou sociais têm o direito de votar.
Questão: 990159
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGE - CE
Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.
990159
E
Comentários
A participação da população em decisões relacionadas à formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas é garantida e incentivada por diversos mecanismos e instituições. Essa participação é uma característica importante da democracia participativa e se dá por meio de vários canais e processos. Os conselhos e conferências são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, da sociedade civil e, em alguns casos, do setor privado. Eles têm a função de discutir, formular, monitorar e avaliar políticas públicas em áreas específicas. Audiências públicas são reuniões abertas onde a população pode expressar suas opiniões e sugestões sobre projetos de lei, políticas públicas e outras questões relevantes. O orçamento participativo é um mecanismo que permite que os cidadãos participem diretamente na definição das prioridades e na alocação de recursos no orçamento público. Consultas e referendos permitem que a população se manifeste diretamente sobre questões importantes, seja antes da formulação de políticas (plebiscito) ou após a aprovação de leis (referendo). Cidadãos e representantes da sociedade civil podem participar de comissões e grupos de trabalho que são formados para analisar e propor soluções para problemas específicos.
Questão: 2464289
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito da relação entre ética, moral e democracia e dos aspectos atinentes ao exercício da cidadania, julgue o item subsequente. As capacidades eleitorais ativa e passiva são facetas do exercício da cidadania inseridas no contexto das democracias.
2464289
A
Comentários
A capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito de votar. É a capacidade que um cidadão tem de escolher seus representantes e participar das eleições. Permitir que os cidadãos influenciem diretamente o governo e as políticas públicas por meio do voto, escolhendo quem ocupará cargos públicos e definindo questões importantes para a sociedade. A capacidade eleitoral passiva refere-se ao direito de se candidatar a cargos públicos e ser eleito. É a capacidade de um cidadão de ser um candidato em eleições e, se eleito, assumir funções e responsabilidades públicas. Ambas as capacidades são fundamentais para o funcionamento de uma democracia, pois garantem a participação dos cidadãos no processo político, tanto como eleitores quanto como candidatos. Elas são formas de exercício direto da soberania popular e asseguram que a vontade e os interesses da população sejam refletidos nas instituições governamentais.
Questão: 478789
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.
478789
B
Comentários
O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são mecanismos de exercício da soberania popular previstos na Constituição Federal de 1988 e nas leis brasileiras. Cada um desses mecanismos permite que os cidadãos participem diretamente do processo legislativo e de decisão política. O plebiscito é uma consulta prévia feita ao povo para que ele manifeste sua concordância ou não com uma proposta de alteração ou adoção de uma determinada norma ou ato legislativo. O referendo é uma consulta feita ao povo posteriormente à edição de um ato legislativo. Diferente do plebiscito, no referendo, a decisão da população ocorre após a proposta já ter sido aprovada pelo legislativo. A iniciativa popular permite que a população proponha projetos de lei diretamente ao poder legislativo. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja aceito, é necessário que seja apoiado por um número mínimo de assinaturas de eleitores.