O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos políticos.
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B
Comentários
A cassação de direitos políticos é vedada. Contudo, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode acontecer em algumas situações específicas, conforme o Art. 15 da Constituição. Cancelamento da Naturalização por Sentença Transitada em Julgado: A perda da nacionalidade brasileira por cancelamento da naturalização implica também a perda dos direitos políticos.
Incapacidade Civil Absoluta: A incapacidade civil absoluta, declarada judicialmente, resulta na suspensão dos direitos políticos da pessoa enquanto durar essa condição.
Condenação Criminal Transitada em Julgado, Enquanto Durarem Seus Efeitos: O condenado por sentença criminal definitiva (transitada em julgado) terá seus direitos políticos suspensos até o cumprimento da pena.
Recusa de Cumprimento de Obrigação a Todos Imposta ou Prestação Alternativa, nos Termos do Art. 5º, VIII: Quando uma pessoa se recusa a cumprir uma obrigação legal imposta a todos, como o serviço militar obrigatório ou a prestação de serviço alternativo, seus direitos políticos podem ser suspensos.
Improbidade Administrativa: A condenação por improbidade administrativa que importe em dano ao erário público também pode resultar na perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.
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B
Comentários
Cancelamento da Naturalização por Sentença Transitada em Julgado: A perda da nacionalidade brasileira por cancelamento da naturalização implica também a perda dos direitos políticos.
Questão: 2271503
Ano: 2008
Banca:
Órgão:
Prova:
A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente. Os partidos políticos brasileiros podem ser regionais, receber recursos financeiros de várias entidades, inclusive estrangeiras, e podem estruturar seus próprios corpos paramilitares para assegurar sua segurança e sua liberdade em difundir seus ideais.
2271503
B
Comentários
O Art. 17 da Constituição Federal de 1988, que trata dos partidos políticos, são estabelecidas algumas vedações importantes para garantir a legalidade e a transparência de suas atividades. É vedado aos partidos políticos adotar um caráter exclusivamente regional. Isso significa que os partidos devem ter abrangência nacional e não podem se organizar para atuar apenas em uma determinada região ou estado. A ideia é que os partidos representem interesses de uma parcela ampla da população e que possam participar do processo político em todo o país. Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros. Essa regra visa garantir a soberania do processo político brasileiro e evitar influências externas que possam comprometer a independência e a autonomia política do país. Além disso, é vedado o uso de organização paramilitar pelos partidos políticos. Isso significa que os partidos não podem constituir ou manter grupos armados ou qualquer organização que tenha um caráter militar paralelo ao Estado, o que poderia representar uma ameaça à ordem pública e à segurança nacional
Questão: 2179338
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Os partidos políticos
2179338
D
Comentários
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a legislação eleitoral, os partidos políticos têm direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, conforme regulamentado pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Contudo, para terem esses direitos, os partidos precisam atender a determinados critérios, que foram modificados pela Emenda Constitucional nº 97/2017, estabelecendo novas regras de desempenho eleitoral.Somente terão direito ao Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que alcançarem alternativamente:
3% dos votos válidos em todo o país, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, nas eleições para a Câmara dos Deputados; ou
Eleger, pelo menos, 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação. A cláusula de desempenho começou a valer nas eleições de 2018 e vai aumentando gradativamente até 2030. A partir de 2030, o percentual mínimo para o direito ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral será de 5% dos votos válidos e a eleição de pelo menos 25 deputados federais.
Questão: 1982131
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Quanto ao seu funcionamento, o partido político
1982131
E
Comentários
Art. 17, inciso I, CF/88: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado os seguintes preceitos: I- caráter nacional”