Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
1824667
A
Comentários
A competência para aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares é exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República. Isso está previsto no art. 49, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
Esse dispositivo constitucional confere ao Congresso Nacional o poder de aprovar ou rejeitar as iniciativas relacionadas ao uso da energia nuclear, inclusive aquelas destinadas à construção, operação e fiscalização de instalações nucleares no Brasil. Como essa competência é exclusiva, a decisão é tomada por meio de decreto legislativo, que não precisa passar pelo processo de sanção ou veto do Presidente da República.
Questão: 1193895
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue o item subsequente. Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.
1193895
A
Comentários
A instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como contra ministros de Estado, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros. Isso se aplica tanto para processos no âmbito do Senado Federal por crimes de responsabilidade, quanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes comuns.
Crimes de responsabilidade: São julgados pelo Senado Federal após a autorização da Câmara dos Deputados. Se dois terços da Câmara aprovarem, o processo segue para o Senado, que realiza o julgamento, podendo culminar em impeachment.
Crimes comuns: Quando o Presidente, Vice-Presidente ou ministros de Estado cometem crimes comuns, a autorização da Câmara dos Deputados é igualmente necessária. Após essa autorização, o processo é instaurado no STF, que julga o caso.
Questão: 910524
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
910524
B
Comentários
A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Essas medidas são realizadas por meio de decreto legislativo, o que significa que não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.
Plebiscito: Consulta popular realizada antes de uma decisão política, em que os eleitores votam sobre determinada questão ou proposta.
Referendo: Consulta popular realizada após a tomada de uma decisão, para que os eleitores confirmem ou rejeitem a medida já aprovada.
Questão: 927389
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.
927389
A
Comentários
É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, conforme previsto no art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
Isso significa que qualquer atividade de exploração de recursos naturais em terras indígenas só pode ser realizada após a autorização do Congresso Nacional, e a decisão é tomada por meio de decreto legislativo, que não depende de sanção ou veto do Presidente da República.
Questão: 999065
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo. Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.
999065
A
Comentários
Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo sobre os atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão, conforme previsto no art. 49, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.
Isso significa que o Congresso Nacional tem a competência exclusiva para aprovar ou suspender as concessões e permissões de serviços de radiodifusão, que são inicialmente concedidas pelo Poder Executivo. Embora o Executivo (por meio do Presidente da República) tenha o poder de conceder, renovar ou revogar concessões e permissões, a decisão final depende da aprovação do Congresso.