Questão: 2357860

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.

2357860 A

A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são competências privativas de cada Casa Legislativa, conforme disposto no art. 51, IV (para a Câmara dos Deputados) e art. 52, XIII (para o Senado Federal) da Constituição Federal.

No entanto, a fixação dos vencimentos dos servidores dessas Casas depende de uma lei, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, observando a iniciativa privativa de cada Casa Legislativa. Isso significa que, embora a administração interna de cargos e funções seja um ato de competência exclusiva de cada uma das Casas, qualquer alteração salarial (vencimentos) dos servidores só pode ser feita por meio de uma lei formal, seguindo os trâmites legislativos.

Questão: 2111556

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.

2111556 A

Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional, conforme previsto no art. 49, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. Isso se aplica tanto à construção e operação de instalações nucleares quanto ao uso da energia nuclear para fins pacíficos, como geração de energia elétrica.

O Congresso Nacional tem a competência exclusiva de aprovar as iniciativas do Poder Executivo relacionadas às atividades nucleares, e essa aprovação se dá por meio de decreto legislativo, sem a necessidade de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão: 1017651

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle político inclui

1017651 A

O controle político inclui a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme disposto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Esse tipo de controle se caracteriza por ser político porque envolve a fiscalização e contenção de atos do Executivo por parte do Legislativo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse caso, o Congresso exerce sua função fiscalizatória para garantir o equilíbrio entre os poderes, evitando abusos por parte do Executivo ao editar regulamentos ou decretos que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei ou pela delegação de competências.

Questão: 1214551

     Ano: 2002

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item. O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

1214551 A

O art. 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988 atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar (suspender) atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.

Isso significa que, se o Poder Executivo, ao editar regulamentos ou decretos, agir além da sua competência, criando regras ou obrigações que deveriam ser determinadas por lei, o Congresso Nacional pode sustar esses atos. Isso é um mecanismo de controle legislativo sobre o Executivo, garantindo que as normas criadas pelo Presidente não invadam a esfera do Poder Legislativo.

Questão: 603080

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente, Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

603080 A

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

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