Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.
2340385
B
Comentários
A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional realmente depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º da Constituição Federal de 1988. Esses requisitos são:
Requerimento de 1/3 dos membros das Casas Legislativas: O pedido para a criação da CPI deve ser assinado por pelo menos um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal). Se a CPI for de caráter misto, o requerimento deve ser assinado por um terço dos membros de cada Casa.
Indicação de Fato Determinado a Ser Apurado: O requerimento deve especificar um fato determinado que será objeto da investigação pela CPI. Não é permitido investigar assuntos genéricos; é necessário definir claramente o que será apurado.
Definição de Prazo Certo para Sua Duração: A CPI deve ter um prazo definido para sua atuação. Esse prazo é estabelecido no requerimento e pode ser prorrogado se necessário, conforme as necessidades da investigação.
Questão: 2133274
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.
2133274
A
Comentários
Após concluir seus trabalhos, a CPI deve encaminhar seu relatório e a resolução que o aprova aos chefes do Ministério Público, autoridades administrativas ou judiciais. Essas entidades são responsáveis por analisar os elementos fornecidos pela CPI e tomar as ações necessárias para promover a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos envolvidos.
Questão: 2211281
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
2211281
B
Comentários
Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Questão: 1964797
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.
1964797
A
Comentários
A inviolabilidade conferida aos senadores pela Constituição Federal de 1988 é relativa e pode ser afastada em casos específicos.
Imunidade Parlamentar e Inviolabilidade:
Os senadores, assim como os deputados, têm imunidade material e formal que os protege de responsabilização por opiniões, palavras e votos no exercício de suas funções parlamentares. Esta proteção visa garantir a liberdade de expressão e o exercício de suas funções sem receio de retaliação.
Crimes contra a Honra: No entanto, essa inviolabilidade não se estende a crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) que sejam cometidos fora do contexto do exercício do mandato. Em outras palavras, se um senador comete um crime contra a honra em situações que não estão diretamente ligadas ao exercício de suas funções parlamentares, ele pode ser responsabilizado por esses atos
Questão: 1969085
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares. A imunidade parlamentar material exige, para proteção, nexo de causalidade com o exercício do mandato parlamentar.
1969085
A
Comentários
Imunidade dentro do Parlamento:
Imunidade Absoluta: No âmbito do Parlamento, os parlamentares têm uma imunidade absoluta para opiniões, palavras e votos que expressem no exercício de suas funções. Essa imunidade é garantida pela imunidade material prevista na Constituição Federal e cobre todas as manifestações feitas no exercício do mandato, independentemente de estarem diretamente relacionadas com o exercício específico do mandato.
Imunidade fora do Parlamento:
Imunidade Relativa: Fora do contexto parlamentar, a imunidade dos parlamentares é relativa. Para que um parlamentar seja protegido por imunidade fora do Parlamento, a manifestação deve estar diretamente relacionada com o exercício do mandato. Caso contrário, o parlamentar pode ser responsabilizado por crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) cometidos em contextos não vinculados ao exercício do mandato.