Questão: 2564841

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.

2564841 B

O art 62, §1º inciso I, veda a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal e processo civil, não mencionando o Direito Civil, o que faz ser permitida a edição de medida provisória que verse sobre tal matéria.

Questão: 2228135

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

2228135 A

Uma Medida Provisória tem vigência inicial de 60 dias a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada uma única vez por mais 60 dias, totalizando, no máximo, 120 dias de vigência. Se a MP não for convertida em lei dentro desse prazo total (inicial mais prorrogação), ela perde sua eficácia, salvo os efeitos já produzidos durante sua vigência.A prorrogação deve ser solicitada pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional. A prorrogação é concedida automaticamente pelo Congresso se não houver oposição.

Questão: 2132361

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

2132361 A

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites quanto ao conteúdo que pode ser tratado por Medidas Provisórias. Medidas Provisórias não podem tratar de assuntos que envolvam questões constitucionais ou que sejam de competência exclusiva de outros órgãos ou poderes, como a organização e competência da Justiça Eleitoral.

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