Questão: 2529287

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.

2529287 A

CF – Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle EXTERNO da Câmara Municipal será exercido com o AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Questão: 1680412

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

1680412 A

O controle interno é o processo realizado dentro de uma entidade ou órgão para assegurar que suas operações estejam em conformidade com as normas e regulamentos, e que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz. Cada órgão ou entidade administrativa é responsável por implementar e manter seu próprio sistema de controle interno. Isso inclui a verificação e monitoramento contínuo das atividades e processos internos para garantir a integridade e a eficiência. O controle externo é realizado por um Poder ou órgão sobre outro Poder ou entidade estranha à administração responsável pelo ato controlado. No contexto brasileiro, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que audita e fiscaliza a administração pública federal e os seus órgãos.

Questão: 1229707

     Ano: 2006

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subseqüente à luz da Constituição Federal. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

1229707 A

Tribunal de Contas da União (TCU): O TCU é o órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo. O Congresso Nacional, através de suas comissões, recebe os relatórios e pareceres do TCU e pode tomar ações com base nas suas recomendações.
Relatórios e Pareceres: O TCU elabora relatórios e pareceres sobre a gestão dos recursos públicos, que são enviados ao Congresso Nacional para análise e deliberação.

Questão: 289513

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

289513 D

De acordo com o art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado contitutivo; VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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