Questão: 2524207

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.

2524207 A

O Poder Judiciário pode revisar os atos administrativos, mas essa revisão é feita dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis. O Judiciário atua para assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada Poder tem suas competências e limites, e o Judiciário não possui jurisdição absoluta sobre todos os atos administrativos. Em muitos casos, há um controle administrativo interno e externo dos atos.

Questão: 2131156

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao que dispõe a CF sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

2131156 A

O Presidente da República tem a competência para indicar ministros para o Tribunal de Contas da União. A escolha é feita pelo Presidente, que seleciona candidatos para o cargo de ministros do TCU. indicação do Presidente deve ser aprovada pelo Senado Federal. O processo inclui:
Voto Secreto: A aprovação é realizada por voto secreto dos senadores.
Arguição Pública: Antes da votação, os indicados são submetidos a uma arguição pública no Senado, onde respondem a perguntas dos senadores e são avaliados quanto à sua competência e idoneidade para o cargo. Os ministros do TCU são nomeados para mandatos de 9 anos, e a escolha é feita de forma a garantir a autonomia e a independência do Tribunal. A arguição pública permite que o Senado examine a capacidade técnica e a idoneidade dos candidatos.
Após a arguição, o Senado realiza a votação secreta para decidir sobre a confirmação da indicação

Questão: 601406

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:

601406 E

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm um papel investigativo e fiscalizador, mas não possuem a competência para impor penalidades ou condenações. O papel das CPIs é, portanto, limitado à investigação e à coleta de informações, cuja análise e consequências legais são de competência dos órgãos judiciais e administrativos apropriados. Após concluir seus trabalhos, a CPI deve encaminhar seu relatório e a resolução que o aprova aos chefes do Ministério Público, autoridades administrativas ou judiciais. Essas entidades são responsáveis por analisar os elementos fornecidos pela CPI e tomar as ações necessárias para promover a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos envolvidos.

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